Constituição De Empresa Prestadora De Serviços

responsabilidade objetiva do Estado com a teoria da Falta de Serviço/Culpa administrativa ou Culpa do Serviço. Como bem ensina Bandeira de Mello, há “a culpa do serviço ou ‘falta do serviço’ quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado” e continua “a ausência do serviço devido ao seu defeituoso funcionamento, inclusive por demora, basta para configurar a responsabilidade do Estado”. Embora parece-se, a teoria da Falta de Serviço ainda não havia…

estudo, pontuou-se acerca das evoluções do Direito do Trabalho. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo propulsiona a contratação de empresas terceirizadas para realizar as tarefas principais das empresas, abusando da lacuna da lei para esquivar-se dos encargos trabalhistas. A ausência de regulamentação legislativa acerca dos serviços que podem ser terceirizados aumenta a prática da terceirização na forma ilícita, contrariando o entendimento consolidado pela…

guerra fiscal Kiyoshi Harada* Elaborado em 12/2012. Vários municípios da região metropolitana de São Paulo têm fixado a alíquota do ISS no percentual mínimo de 2%. Algumas dessas empresas somente formalmente consignaram seus endereços em outros municípios, estando de fato localizadas em São Paulo. A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador complementar a tarefa de prevenir a guerra fiscal entre os municípios ao prescrever que cabe à…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR FATO DO SERVIÇO NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie

entanto, o Brasil desde a primeira Constituição nunca adotou essa teoria. No Brasil a responsabilidade do Estado teve seu marco inicial na Constituição Imperial de 1824, através de seu dispositivo legal art.178, n°29, que segue: “Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos” Disposição essa trazida novamente na Constituição Republicana de…

247.639 ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ABERTURA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTABILIDADE GERAL UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS DEZEMBRO/2011 FABIANE HARDT DA SILVA RGM: 247.639 ABERTURA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTABILIDADE GERAL UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS DEZEMBRO/2011 FABIANE HARDT DA SILVA RGM: 247.639 ABERTURA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTABILIDADE GERAL MOGI DAS CRUZES _____/_____/_______ MÉDIA…

DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (OU SEJA, NÃO É PRECISO DOLO OU CULPA, BASTA A OCORRÊNCIA DO FATO). PORTANTO NESSE CASO A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA PESSOA JURÍDICA É OBJETIVA!!!! No campo extracontratual, há a obrigação da pessoa jurídica de reparar o prejuízo causado. Por exemplo, no caso de um acidente automobilístico com o veículo da empresa. Nesse caso a responsabilidade NÃO É OBJETIVA (é preciso haver nexo de…

NORMAS SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA E SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO Resumo: Os serviços de telecomunicações são normatizados conforme a aplicação ou meio de transmissão utilizado. Para uma empresa ofertar este tipo de serviço ela deve atender um conjunto de atividades envolvidas, que são: infraestrutura e aplicação. No presente trabalho, foi realizada uma simulação de implantação de uma empresa prestadora serviço de comunicação multimídia, bem como sua infra-estrutura, através de uma

EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Dessa feita,…

autorização de serviço público) ou jurídica (tanto faz); - não existe hierarquia, não há relação de subordinação; - entretanto há controle, há fiscalização; - descentralização administrativa é diferente da política, que acontece entre entes políticos (art. 23 a 25, CR). - na mesma pessoa; - há hierarquia e subordinação. 1.1 FORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO: a) Outorga: Transfere-se titularidade + execução do serviço. Em razão disso, concede-se a propriedade/domínio do…