Constituição De Empresa Prestadora De Serviços

art. 150, VI, letra a da Constituição Federal nos serviços não postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública. Segue o artigo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Apesar de a Constituição Federal vedar em seu art. 173 § 2° que as empresas públicas…

Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços O Imposto O Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza ("ISSQN", também denominado simplesmente "ISS") é um tributo de competência municipal que incide exclusivamente sobre os serviços especificados na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atualmente em vigor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68…

1- Descrição da organização escolhida 1.1 - Denominação e forma de constituição Global Village Telecom – GVT EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO 1.2 - Dados e fatos relevantes da origem da organização Criada no ano de 2000 pela união da Global Village Telecom e uma empresa norte americana, porém obteve licença da Anatel (agencia nacional de telecomunicações) no ano de 1999.

regra, criada pelo Estado e dotada de personalidade jurídica de direito privado, a sociedade de Economia Mista, presta seus serviços no campo da atividade econômica privada, sob a forma de uma sociedade anônima, no qual o sócio majoritário será à União Federal ou algum outro ente da Administração Pública, observado os termos e limites fixados pela legislação e pela Constituição Federal. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de…

caros, mesmo sendo de qualidade inferior aos estrangeiros. Com o passar dos anos e com a transformação do contexto internacional acarretada pela abertura das economias nacionais e pela formação de grandes intercâmbios comerciais as empresas se viram obrigadas a se adaptarem para a acirrada concorrência internacional que se instaurou, e que tem gerado altíssimos níveis de desemprego e de sucateamento das indústrias nacionais 3. Essa situação abriu espaço para…

modelo estatal de forte intervenção econômica, como produtor de bens e serviços e como regulamentador da produção. Para alcançar aqueles objetivos o Estado Econômico, também chamado de Estado Empresário, necessitava de instrumentos efetivos e ágeis de intervenção na ordem econômico-social, para suprir as áreas em que o setor privado não se interessava. Nesse contexto, adotando o modelo das empresas privadas, surgiram as Empresas Estatais, com capital total ou majoritário do…

básico para abrir uma Empresa Procedimento básico para abrir uma Empresa Procedimento básico para baixar Empresa em Orgãos Públicos Atenção: Lembrando que as instruções a seguir são orientações básicas e as informações aqui prestadas, no futuro poderão ser diferentes. É muito importante que esta abertura seja feita por um profissional da área, caso queira contato com um responsável, clique aqui. Abrir uma empresa As três formas jurídicas mais utilizadas são as Empresas de…

...........................................................2 1.2 Direito privado................................................................................2 2.0 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.............................................................3 2.1 Capacidade da pessoa jurídica..................................................3 3.0 Evolução histórica da responsabilidade extracontratual............4

leis muito rígidas. Antes não existia nenhum tipo de “preocupação” com o empregado. Pensando nisso o Estado criou suas leis baseadas no presente e não pensou no futuro do Brasil, com isso suas leis ficaram obsoletas. A flexibilização é uma luta das Empresas e do Sindicato Patronal, que visa amenizar o rigor e a rigidez da lei, visa também à diminuição da intervenção do Estado, e abre espaço para o direito negociado. Segunda parte – Dos princípios do Direito do Trabalho 3 – Os…

INFORMATIVO Nº 710 Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) PROCESSO:RE-610517 ARTIGO Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) RE 610517/RJ* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental delegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de