Constituição De 88 Comentada

municípios são regidos na sequencia dos artigos 29; e o Distrito Federal e os Territórios são regrados pelos artigos 32 e posteriores. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPOSTAS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS. (art. 19 CF/88) O Artigo 19 da CF/88 estabelece as vedações constitucionais impostas aos membros da Federação, como a seguir delineados. É vedado aos entes federativos: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes os…

“Pecuniária”. Significa dizer que dessa relação jurídica (prestação) entre o estado e o contribuinte será o de entregar dinheiro que consiste na obrigação tributaria. A natureza jurídica das contribuições os princípios e objetivos da seguridade social. A constituição de 1988 incluiu a seguridade social no titulo VIII, da ordem social, entre os artigos 194 a 204. Discutir a seguridade social e de suma importância, especialmente num pais com índices de pobreza que e o Brasil. O aumento de…

Jurídica vi GLOSSÁRIO Abúlico – adj. Sem vontade. Antifisiológico – Em desacordo com a fisiologia. Contrário às leis ou às regras fisiológicas. Fisiologia – Ciência que trata das funções orgânicas pelas quais a vida se manifesta. Carta Magna – Constituição da república federativa do Brasil. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x…

Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha – Aula 00 AULA 00 Tema: Saúde. Assuntos Abordados: Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A Saúde na Constituição Federal (Art. 196 ao Art.200). Lei n.° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Lei n.° 8.142/1990 (Participação da Comunidade na Gestão do SUS). Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). 02. A Saúde na Constituição…

comportamento do CESPE nos últimos anos. Algumas questões serão comentadas durante a própria aula, ilustrando a forma de cobrança recente do assunto. Outras serão propostas ao final, para resolução individual. Para quem quiser se exercitar antes da resolução, as questões comentadas durante as aulas estarão reproduzidas ao final dos arquivos, sem gabarito visível, para quem quiser enfrentá-las “em estado puro”, juntamente com as não comentadas. O gabarito de todas ficará na última página.…

inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Diante disso, o objeto de estudo visa especificamente analisar o dispositivo do conteúdo material do § 2º, do artigo 193 da CLT, que veda a cumulação desses adicionais, não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente pelo artigo 7º, inciso XXIII, visto que os adicionais previstos neste inciso são indisponíveis, e aquele dispositivo celetista acaba reduzindo uma garantia constitucional ao trabalhador,…

com a Constituição de 1891 repetido nas demais constituições? Explique apresentando as características do modelo adotado. 2. No Brasil optou-se pelo modelo tripartido de poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Apresente as principais características de cada um dos três poderes. Não esqueça de mencionar como estão organizados nos entes federados – União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. 3. Explique o que são os direitos e garantias fundamentais expressos na…

conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público (controle do mérito), a verificar a proporção custo-benefício na realização das atividades e a verificar a eficácia de medidas na solução de problemas. A Constituição da República em seu artigo 70, assim define o controle interno: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,…

como a ausência deste princípio tem causado danos aos apenados e, no segundo capítulo, explicará como efetivamente as penas deveriam funcionar segundo preceitua o Código Penal e a Constituição Federal. CAPÍTULO I O PRINCIPIO DA HUMANIDADE ¹O principio da humanidade é reconhecido explicitamente pela Constituição, nos incisos III (proibição de tortura e tratamento cruel ou degradante), XLVI (individualização da pena) e XLVII (proibição de penas de morte cruéis ou perpétuas). Este…

tanto o aspecto formal e processual quanto revogar as duas Leis em vigor no país. E foi justamente o ocorrido, criando-se a Lei 11.343/06, a nova Lei antitóxico brasileira. 15 MENDONÇA, Andrey Borges e CARVALHO, Paulo Roberto. Lei de drogas comentada. 2 ed. São Paulo: Método, 2008. p. 17. 13 2 LEI ANTITÓXICOS OU NOVA LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 O novo diploma legal foi publicado no dia 24 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2006. A nova Lei de Drogas…