Constituição De 88 Comentada

oposição do réu a tal extinção de sua punibilidade” (TJSP - AC - Rel. Celso Limongi – RT 700/321) DO ART.305 CTB Parte da doutrina, como Guilherme Souza Nucci, Damásio de Jesus, dentre outros respeitáveis juristas, entendem que tal artigo fere a Constituição Federal, por violar o princípio da presunção de inocência (ou não-culpabilidade), pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, está também vinculado à…

regramentos legais da Constituição e do CPP em conjunto com a Lei Maria da Penha, pois um complementa o outro, observadas as regras de hierarquia entre as leis, de maneira que se formos observar apenas a lei em comento isoladamente, podemos ser induzidos a erros de interpretação. A grosso modo, analisando apenas a pergunta feita com relação a constitucionalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial podemos dizer que essa regra vai contra a Constituição…

foi Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis” (1784), quem esmiuçou o tema e influenciou todas as Constituições modernas, a partir da Revolução Francesa.  Seguindo no estudo do Estado, percebemos que a sua organização é promovida por sua Constituição, que, normalmente, é a lei maior de um Estado. 6 ELEMENTOS DO ESTADO  Para que você não se perca, é bom mencionarmos que o Brasil adota o federalismo como forma de Estado e a república como forma de governo.  E o que…

Orçamento Público) p/ Auditor Fiscal do Trabalho Teoria e Questões Comentadas – Com Videoaulas Prof. Sérgio Mendes – Aula 01 Aula 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Elaboração/Planejamento 4 Discussão/Estudo/Aprovação 20 Execução Orçamentária e Financeira 25 Avaliação e Controle 27 Mais Questões de Concursos Anteriores do CESPE 36 Memento (resumo) 60 Lista das questões comentadas nesta aula 66 Gabarito 78 Olá amigos! Como é bom…

DIREITO ADMINISTRATIVO Comentários à Lei 8629/96 Disciplina: Direito Administrativo Professor: . Alunos: Texto Base: Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. – Brasília

CURSO ON-LINE - AFO PARA TCU TEORIA E 300 QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO PÚBLICO - PRINCÍPIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o Tribunal de Contas da União (TCU) - Teoria e 300 Questões Comentadas do CESPE e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! E já começo falando do nosso curso: • Conteúdo

é bastante sofrida frente às inúmeras dificuldades regionais e a constante discriminação que envolve o agricultor. Tal panorama de carência fica evidenciado através do desconhecimento de seus próprios direitos fundamentais elencados na Constituição Federal em seus arts. 5° e 7°. A atividade realizada pelo projeto busca integrar a Universidade nesta problemática dentro da comunidade de Sousa. Trabalhando com o nosso próprio elemento humano, qual seja, o nosso público alvo:…

ela faz uma citação do art. 106, III, § 8º da Constituição Potiguar, o qual é a transcrição do art. 165, § 8 da Constituição Federal de 88: A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receitas nos termos da lei. (Art. 165, § 8, CF 88). Dessa forma, de acordo com o…

Braga 00000000000 - DEMO SE/DF PROFESSOR 2013 E-book p/ Professor-DF - todas as áreas Profs. Davi Sales e Adriana Braga Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO DO CURSO E METODOLOGIA. TEORIA, QUESTÕES E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96) - PARTE I. SUMÁRIO PÁG 1. Apresentação do curso 1 2. Sobre os professores Davi Sales e Adriana Braga 3 2. Detalhes importantes sobre o…

concursos públicos. 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com Teoria e Questões – 2ª edição”; 2º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC”; 3º. “Exame de Ordem – 2ª Fase – Direito do Trabalho”, em coautoria com o Juiz do Trabalho José Carlos Lima da Motta; 4º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”; 5º “TST PARA CONCURSOS”. Volume I – Editora Gen-Método – 1ª edição. Prof. Deborah Paiva…