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CONTROLE INTERNO E SUA IMPORTÂNCIA NA DESBUROCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA








RESUMO


O tema deste artigo é o uso do controle interno na administração pública em suas interações quanto à desburocratização da máquina pública. Indubitavelmente, a realização de um estudo exploratório, pode ser justificado face às melhorias constantes da eficiência da Administração Pública.Frequentemente gestores públicos responsabilizam as dificuldades que enfrentam diante do elevado gasto público face à insuficiência de recursos disponibilizados pelo Estado e pela União. Nesse sentido, frente a esse contexto, saber utilizar esse recurso é extremamente importante para a promoção de desenvolvimento social e econômico municipal. Na primeira parte, apresenta-se a justificativa,objetivos e metodologia utilizada para demonstrar a importância do Controle Interno dentro da estrutura da Administração Pública. Na segunda parte, foi apresentada a conceituação dos controles internos, atuação, características, importância, estudo de caso e limitações. A conclusão foi elaborada a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, aliada aos princípios constitucionais e demaislegislações que imputam ao Controle Interno elemento indispensável para a execução das normas legais, bem como, suas limitações e sugestões para melhoria dos procedimentos administrativos.

Palavras-chave: Controle Interno. Administração Pública. Desburocratização. Normas de Procedimento.





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¹Formando em Administração Pública do UNIFEMM.ABSTRACT



The theme of this paper is the use of internal control in public administration in their interactions about the bureaucracy of public administration. Undoubtedly, the realization of an exploratory study, can be justified given the steady improvement in the efficiency of public administration. Public managers often blame the difficulties they face in front of high public spending at theinadequacy of resources provided by the State and Union this sense, compared to that context, knowing how to use this feature is extremely important to promote local social and economic development. The first part presents the rationale, objectives and methodology used to demonstrate the importance of Internal Control within the framework of Public Administration. In the second part, we presentedthe concept of internal controls, performance, characteristics, importance, case study and limitations. The conclusion was drawn from the advent of the Fiscal Responsibility Act of 2000, coupled with the constitutional principles and other laws that criticize the Internal Control element essential to the implementation of legal norms, as well as its limitations and suggestions for improvement ofadministrative procedures.


Keywords: Internal Control. Public Administration. Bureaucracy. Rules of Procedure.













1 . INTRODUÇÃO


A implantação do órgão do Controle Interno na Administração Pública não é uma faculdade do gestor público, mas, uma imposição constitucional. Nesse sentido, saber como utilizar esse recurso é imprescindível para que o município obtenha oequilíbrio das contas públicas, promovendo o desenvolvimento social e econômico municipal. Controle eficiente gera benefícios à administração pública, o que o torna um forte aliado do poder executivo municipal.
A justificativa para escolha desse estudo, baseia-se na relevância do Controle Interno em toda organização, e aqui com enfoque na Administração Pública.
“Na Administração Pública, não háliberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” (Hely Lopes Meirelles).
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal o gestor público passa a ser obrigado a seguir os princípios que são: não gastar mais do que arrecada, não se endividar mais do que a capacidade de pagar,...
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