Constituição De 67 69

todo o território nacional, estadual, distrital e municipal. Assim, temos os ministérios e secretarias. E os locais, atuam em parte do território, como delegacias de polícia, postos de saúde etc. Quanto à posição estatal, são os originários da constituição federal vigente, e representam os poderes do Estado. No Brasil, como temos apenas três poderes, citamos o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Quanto à estrutura os órgãos podem ser simples ou unitários e compostos. Os órgãos…

mesma forma este pode concedê-la a agrupamentos de pessoas ou de bens. A personalidade jurídica é um atributo que a ordem jurídica outorga a entes que o merecerem (Hauriou). 3 – REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA vontade humana - “affectio” - se materializa no ATO DE CONSTITUIÇÃO que se denomina Estatuto (associações sem fins lucrativos), Contrato Social (sociedades civis ou mercantis) e Escritura Pública ou Testamento (fundações). Registro - o ato constitutivo…

“O resultado foi a criação de uma rede de trocas a longa distância”(PÁG. 67) “Com o surgimento de meios de transporte mais eficientes, especialmente cavalo e carroça, e o crescimento de uma base econômica sólida, o tamanho dos impérios e de seus exércitos aumentou.” (PÁG. 67) PREGANDO A FÉ “A religião como conjunto de formas e atos simbólicos que dá sentido à existência faz parte da vida humana desde o início.”(PÁG. 67) “o estado passou a ser associado à divindade [...] o…

USO DE GARAGEM – art.2º e 4º,L.4591 de 1964; CONCESSÃO DE USO – D.L. 271, de 28/02/67; GARANTIAS DE EMPRÉSTIMOS DO D.L.70/66–art. 43; COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E PROMESSA DE CESSÃO: D.L. 58/37, art. 22; L.6.014/73; Súmula 413 STF(adjudic.comp.); D.L.745/69 e L.6766/79,art. 25; ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: imóvel, Lei 9.514, de 20/11/97; veículos, D.L.911/69. CONSEQÜÊNCIAS E EXTENSÃO: * Todos estes direitos reais afetam…

primeiro mês da aplicação da lei seca, houve queda no movimento dos bares e a procura por taxis subiu. Mas devido a precariedade das fiscalizações, devido ao numero pequeno de bafômetros disponíveis, a lei perdeu um pouco seu impacto. E devido a Constituição dizer que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, os condutores simplesmente recusavam fazer o teste do bafômetro, e com isso há restrição da penalidade. Outra mudança foi o aumento nos valores das multas, que passam…

Históricas--------------------------------------------- |04 | |III-Conceito de Alienação Fiduciária em Garantia---------- |07 | |IV-Constituição da Propriedade Fiduciária------------------- |08 | |V-Posse Direta e Indireta----------------------------------------- …

aquelas cuja violação não acarreta qualquer consequência jurídica. O ato não é nulo nem o agente é punido. Exemplo: art. 814, CC (dívidas decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas não obrigam o pagamento). Quanto à hierarquia a) Constituição Federal: situa-se no topo da escala hierárquica das leis porque contempla as normas fundamentais do Estado, tais como os direitos do cidadão, a estrutura e a organização do Estado. b) Leis Complementares: tratam de matérias…

IX, CF), quando normalmente se tem apenas um processo seletivo. Na vigência da CF/67, apenas a nomeação para cargo público possuía como requisito constitucional à aprovação em concurso público (art. 97). Assim, a relação de emprego com a administração iniciada antes da CF/88, ainda que sem concurso público, é válida.[9] “Não se mostra razoável a pretensão de subordinar, ao preceito do art. 37, II, da Constituição, o vínculo empregatício estabelecido antes de sua promulgação” (STF – AI…

Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 4º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 4º Simulado OAB 2ª Fase XIII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115…

Processo Legislativo * Processo Legislativo é o conjunto de atos preordenados que permitem a feitura, a mudança e a substituição de espécies normativas (art. 59, CF). Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis