Requisitos subjetivos de acesso ao concurso público

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4183 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Direito Administrativo II
Tema: Requisitos subjetivos de acesso ao concurso público. São constitucionais?

O concurso público: Disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais
1. Acessibilidade ao Serviço Público
Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público.
Na redação originária da CF/88, o acesso a cargo,emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados (art. 37, I).
Com a EC nº 11/96, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica passaram a poder admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei (art. 207). No âmbito federal, a Lei nº 9.515/97 disciplinou a questão, inserindo o § 3º no art. 5º da Leinº 8.112/90.
A partir da EC nº 19/98, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I).
Em ambos os casos, a lei a disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da Federação.
Acertadamente o STF tem considerado inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie aoservidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súm. nº 685).
Também não tem se admitido que leis estaduais ampliem as hipóteses de dispensa de concurso público para ingresso no serviço público.
“A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a váriosprincípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos deserviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso (DJ de 9-8-1996) e ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves (DJ de 19-12-2002), entre outros" (STF – TP – ADI nº 100 – Rel. Min. Ellen Gracie –j. 9/9/2004 – DJ 1º/10/2004).[1]
Além da regra fundamental, os requisitos de acesso podem ser divididos em objetivos e subjetivos, sendo os primeiros os relacionados com as funções do cargo ou emprego, v.g., concurso de provas e títulos, testes físicos etc., e os segundos dizem respeito à pessoa do candidato, como, por exemplo, boa conduta, aptidão profissional, entre outros.
Certo é que “nenhumrequisito subjetivo pode discriminar o candidato em razão de suas condições estritamente pessoais, como raça, cor, credo religioso, credo político, forma estética, sexo e idade ...”.[2]Contudo, algumas exceções no que tange ao sexo e idade são admitidas quando decorrentes da limitação imposta pela natureza ou necessidade da função a ser exercida.
Diz Bandeira de Mello:[3] “Observou-se que talrequisito, como regra, não pode ser exigido. Isto porque haverá hipóteses nas quais do fator idade pode resultar uma específica incompatibilidade com algum determinado cargo ou emprego, cujo satisfatório desempenho demande grande esforço físico ou acarrete desgaste excessivo, inadequados ou impossíveis a partir de certa fase da vida. Não se tratará, pois, de uma pretendida limitação indiscriminada einespecífica – inadmitida pelo Texto Constitucional – mas, pelo contrário, da inadaptação física para o satisfatório desempenho de certas funções, como conseqüência natural da idade.
Tais hipóteses serão raras e excepcionais, mas não são de excluir.”
2. Concurso Público
Iniciado com Napoleão, na França, o processo de seleção de candidatos a cargos públicos é, nas palavras de José Cretella...
tracking img