Constituiçao De Angola

em fracções autônomas, aptas para constituir uma moradia, um estabelecimento ou um escritório independentes. No trabalho em questão, analisaremos sobre a evolução histórica, requisitos e a constituição da propriedade horizontal e finalmente far-se-á uma menção sobre o surgimento de vários condomínios em Angola. Noção O Código Civil não contem uma noção de propriedade horizontal, contudo, da conjugação entre outros artigos 1414, 1415 e 1420, resulta que ela se caracteriza como o…

ASSEMBLEIA CONSTITUINTE) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei…

Porque serve de fundamento da legalidade dos órgãos da administração do Estado. Sendo assim em vários países em particular (Angola) e na comunidade internacional em geral tem-se levado a cabo debates e estudos de formas a melhorar concretização do tema em estudo tendo em vista uma melhor caracterização e implementação do mesmo face aos direitos fundamentais que a constituição consagra aos cidadãos, de acordo com a leitura de alguns PDFs pude encontrar cinco estudos inerentes ao nosso…

INTRODUÇÃO O nosso trabalho tem como título «Angola de 1992 à 2008». Neste trabalho o grupo pretende fazer uma abordagem generalizada a volta dos principais acontecimentos que marcaram o País durante este período, que vai desde as primeiras eleições gerais livres em Angola até as segundas eleições livres e as primeiras eleições legislativas em Angola. A queda da ditadura Salazarista em Portugal em 1974 e a subsequente independência de Angola, no ano seguinte, não foram factores…

DA CULTURA NO PROCESSO DE DEMOCRATIZACAO DE ANGOLA. Em função deste quadro levantamos algumas inquietações que iram constituir o nosso quadro teórico: Muitas vezes olho para o dia-a-dia das pessoas nas províncias onde vivo e já vivi, e percebo que algumas pessoas pensam que fazem parte de uma cultura superior e, só esta cultura na qual ele faz parte pode governar este país? Porque mesmo sendo todos angolanos, ainda existam pessoas que pensam que angola pode ser governada por esta ou…

REPÚBLICA DE ANGOLA UNIVERSIDADE MANDUME YANDEMOFAYO FACULDADE DE ECONOMIA TRABALHO INDIVIDUAL DE INTRODUÇÃO À ECONOMIA II TEMA: O SISTEMA FINANCEIRO ANGOLANO NOME: Elísio Justino Chiculo TURMA: A ANO: 1º PERÍODO: Pós-Laboral A Docente Dra. Eunice Rodrigues Lubango, Setembro de 2010 Sistema Financeiro Angolano ÍNDICE Elísio J. Chiculo PAG INTRODUÇÃO……………………………………………………………………………………………………...2 1. NOÇÃO DE SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL……………………………………………………..…2 2.…

GUIA DE INVESTIMENTO EM ANGOLA Índice 1. Introdução ____________________________________________________2 2. Angola: Características e dados económicos _______________________3 2.1 Informação Geral _____________________________________________3 2.2 Indicadores Económicos _______________________________________3 2.3 Oportunidades de Comércio e Investimento em Angola _______________4 3. Sistema Legal Angolano _________________________________________5 3.1 Lei do Investimento…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ANGOLA - A Neto Salombe AGRADECIMENTOS Agradeço a OMUNGA, pela confiança e oportunidade que me concedem; Agradeço aos distintos convidados aqui presentes, entidades policiais e responsáveis políticos. Vejo ao fundo o Secretário da UNITA... Não sei se está presente o responsável do MPLA, partido no poder e/ou demais representantes das organizações políticas. BREVE NOTA E HISTÓRIA A questão da liberdade de expressão e de opinião continua a dominar a ordem do

Transição democrática em Angola Publicado por Colaboradores ⋅ 30 de junho de 2012 ⋅ Deixe um comentário Arquivado Em Angola, Democracia Por Alberto André Carvalho Francisco* Para chegar-se a uma ideia básica sobre a temática de transição democrática em Angola, torna-se necessário o uso do modelo de Rustow de transição democrática, análise do processo eleitoral e parte da classificação da Freedom House que irá ajudar a elucidar se as reformas políticas efetuadas…

assinatura a 31 de Maio de 1991 dos Acordos de Paz para Angola, realizar-se-ão em Setembro de 1992 e pela primeira vez na história do País, eleições gerais multipartidárias assentes no sufrágio universal directo e secreto para a escolha do Presidente da República e dos Deputados do futuro Parlamento. Sem descurar as competências da Assembléia Nacional em matéria de revisão da actual Lei Constitucional e a aprovação da Constituição da República de Angola, afigura-se imprescindível a…