Constituiçao De Angola

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS DO MONOPARTIDARISMO À TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA EM ANGOLA Tese de Mestrado em Filosofia Política Aluno: Pedro Fernandes Chimanda Orientador: Professor Doutor Manuel João Celestino de Matos Lisboa, Abril de 2010 ÍNDICE INTRODUÇÃO………………………………………………………..5 ENQUADRAMENTO TEÓRICO……………………………………………..7 CAPÍTULO I O ENQUADRAMENTO HISTÓRICO DO PERÍODO COLONIAL, SÉCULO XIX, E O EMERGIR DOS MOVIMENTOS…

I. SITUAÇÃO LINGUÍSTICA DE ANGOLA 1.1 MOSAICO LINGUÍSTICO DE ANGOLA Angola é um país plurilingue, facto que coloca a maioria dos seus cidadãos numa situação de bilinguismo visto que em todas as suas províncias há coexistência do português com uma ou mais línguas nacionais. De acordo com António Fernandes da COSTA, existem seis sistemas linguísticos de origem bantu, com os quais coexiste a língua portuguesa, nenhum deles alcançou o estatuto de língua…

financiamento Concessão de garantias A ALTERNATIVA POSSÍVEL: “Fundos de Investimento” 14 3. FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL EM MOÇAMBIQUE: Decreto n.º 54/99, de 8 de Setembro – Constituição e Funcionamento dos Fundos de Investimento (alterado pelo Decreto 36/2005, de 29 de Agosto) Decreto n.º 56/99, de 8 de Setembro – Constituição e Funcionamento dos Fundos de Capital de Risco Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro – Sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem,…

1. Resumo A AAA SA, está desde 2001 a dar soluções inovadoras ao ramo não bancário do sector financeiro angolano. Com os seus serviços proporciona aos seus clientes soluções adequadas que satisfaçam as suas necessidades de constituição e guarda de segurança social, seguro de risco de vida e não vida, corretagem de resseguro de vida e não vida, empregando técnicas inovadoras e diversificando serviços. A empresa acompanha as mutações no sector e é imediata na resposta às mesmas,…

REPUBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL CONS1TI'UCIONAL AC6RDAO N.o 111/2010 PROCESSO N.o 152/2010 (Fiscaliz~o Prevennva da Constitui~) Acordam em Conferencia, no Pleruiri.o do Tn"bunal CoDStitu.ciona1: o Senhor Presidente da Assembleia NacionaL com pedido devidamente subscrito por cinquenta e dais deputados da Assem.bleia N acional, remeteu ao Tn"bunal Constitucional a Constitui¢o da RepUblica de Angola aprovada pelo Plemirio da Assembleia Nacional aos 21 de Janeiro de 2010, t1JaTa…

de 2010. A crise de liquidez que se seguiu levou o governo a procurar ajuda do FMI, que garantiu, em Novembro de 2009, um crédito, por um período de 27 meses, de 1,4 mil milhões de USD, ao abrigo do standby agreement (SBA), o primeiro acordado por Angola desde o fim da guerra civil. Este é o maior pacote de financiamento do FMI concedido até ao momento a um país africano subsariano. As receitas públicas evoluíram positivamente em 2010, com o financiamento do FMI e a recuperação do…

Política *Tipo de regime O regime político vigente em Angola é o presidencialismo, em que o Presidente da República é igualmente chefe do Governo, que tem ainda poderes legislativos. O ramo executivo do governo é composto pelo presidente, pelo vice-presidente, primeiro ministro e pelo Conselho de Ministros. *Constituição A Lei Constitucional é a de 1992 ela estabelece as linhas gerais da estrutura do governo e enquadra os direitos e deveres dos cidadãos. Em 5 e 6 de Setembro de 2008 foram

Política *Tipo de regime O regime político vigente em Angola é o presidencialismo, em que o Presidente da República é igualmente chefe do Governo, que tem ainda poderes legislativos. O ramo executivo do governo é composto pelo presidente, pelo vice-presidente, primeiro ministro e pelo Conselho de Ministros. *Constituição A Lei Constitucional é a de 1992 ela estabelece as linhas gerais da estrutura do governo e enquadra os direitos e deveres dos cidadãos. Em 5 e 6 de Setembro de 2008 foram

Neste sentido, revogou o Ato colonial, em 1951, e o essencial deste documento foi incorporado na Constituição Portuguesa, constituido o título VII - "Do Ultramar Português". As designações "colónias" e "colonial" foram apagadas dos documentos estatais e substituídas por "provínvias ultramarina" e "ultramarino". Também a palavra "império" deixou de ser evocada, sendo substituída por "ultramar". A Constituição apresenta assim os espaços ultramarinos enquanto legítimas extensões do…

Fernando Cabete Diogo, foi proposto aos alunos uma lista de temas para a realização de trabalhos individuais. Da referida lista, o aluno propôs-se a falar do tema sobre “PRINCÍPIOS E REGRAS ORÇAMENTAIS”, tendo como base de pesquisa, a Constituição da República de Angola, a Lei-Quadro do Orçamento Geral do Estado e outra legislação angolana ligada ao Orçamento do Estado, bem como o material didático fornecido pelo professor. Não é possível tratar da matéria relativa aos princípios…