Conjunção Carnal

Resposta: CASO 01 Este caso é bem interessante, pois se trata não apenas de um só crime, entendemos haver duas condutas, ou seja, dois fatos delituosos, quais seja: 1 - Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela Lei 12.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Art. 1º, VI, Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990; 2 - Sequestro e Cárcere Privado Art. 148 -…

porque a nova descrição dos elementos objetivos do atual tipo legal do art. 213 do Código Penal mantém a antiga conduta do tipo penal prevista no revogado art. 214. A redação atual “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” não dá margem a outra interpretação. O tipo legal do estupro, hoje, engloba as duas condutas anteriormente previstas em dois dispositivos autônomos. Essa…

detenção de 15 dias a 6 meses  Dispositivo Revogado pela Lei 106-2005!   Artigo 213 Constranger mulher, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal. Pena de 6 a 10 anos, de reclusão. Artigo 213 após a reforma de 2009: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” POR QUE “PSICOLOGIA FORENSE?”    1911: Tribunal de Flandes, Bélgica.

crime de estupro praticado contra a esposa, a doutrina tradicional entende que não pode sê-lo, porquanto seria penalmente lícito constranger a mulher à conjunção carnal, sendo que esta, por si só, não é crime autônomo. Assim, embora a relação sexual voluntária seja lícita ao cônjuge, o constrangimento ilegal empregado para realizar a conjunção carnal à força não constitui exercício regular do direito, mas sim abuso de direito, porquanto a lei civil não autoriza o uso de violência física…

pode também responder por homicídio consumado, tentado ou lesão corporal de natureza grave, por exemplo. 3.3 Art. 213, CPB Art. 213, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015 , de 2009). § 1° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de

mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena: reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 a 12 anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 a 30 anos. Violação sexual mediante fraude Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro…

atalho. Ela avisou que iria chamar seu irmão, mas não pode, pois, Sicrano parou o carro no pátio de uma construtora, local com pouca iluminação e tomou o telefone de sua mão. Usando sua destreza e força física, forçou Fulana a com ele manter conjunção carnal, deixando marcas e vestígios do ato consumado. Após o ocorrido abandonou-a no local. O vigia de um prédio vizinho do terreno presenciou a saída do carro de Sicrano em velocidade e o momento em que a vítima fora abandonada, e a…

anterior à Lei nº 12.015/2009: “Estupro é o ato pelo qual o indivíduo abusa de seus recursos físicos ou mentais para, por meio de violência, conseguir conjunção carnal com a sua vítima, qualquer que seja o sexo.” Do mesmo modo, para o doutrinador Nélson Hungria (1981, p. 104) a palavra estupro significa, em seu sentido lato, qualquer congresso carnal ilícito e, em sentido estrito significa cópula com mulher virgem ou não casada, mas honesta. Destarte, na atual órbita jurisdicional,…

por legista. Tipos básicos de relatórios • Auto pericial: ditado direitamente ao escrivão, na presença de testemunhas. • Laudo Pericial ou Relatório médico legal: redigido pelos próprios legistas, após as necropsias, • Laudo de conjunção carnal. • Laudo de lesões corporal; Exame de atentado violento ao pudor Relatório médico legal ou Laudo Pericial I- Preâmbulo: cabeçalho do documento em pauta: Informações do IML, sua subordinação autoridade que…

bastante significativa trazida pela nova Lei, foi justamente a conversão do crime de Estupro em uma conduta na qual, tanto homem, quanto mulher, poderiam ser sujeito ativo ou passivo. Isto porque antes o Estupro somente se daria por meio da conjunção carnal (cópula vagínica), como anteriormente explicado. Assim, restava discriminatória a disposição do legislador ao prever crimes distintos, para condutas semelhantes (pois ambos advêm de ato sexual) e bens jurídicos iguais (a liberdade…