Modelo Laudo Conjunção Carnal

Núcleo de Perícias Médico-Legais de São José dos Campos Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 7575 – Vila Industrial CEP: 12220-200 Tel.: (12) 3902 4699 / 3906 0508 LAUDO N°: 7886/2011. REMETER PARA: Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de S. J. Campos/SP. BO/RDO: 2844/2011. T.C.: N/C. I.P.: N/C. Digitador (a): almm. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CONJUNÇÃO CARNAL Aos 15 de Dezembro de 2011, nesta cidade de São José dos Campos/SP, a fim de atender a requisição do (a) Dr (a) XXXXXXXXXXX , datada de 15/12/2011, Flagrante: Não; o infra assinado, doutor Médico Legista da Equipe de Perícias Médico-Legais, procedeu ao exame de corpo de delito em “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”; para responder aos quesitos seguintes: 1º - Houve conjunção carnal? 2º - Qual a data provável dessa conjunção? 3º - Era virgem a paciente? 4º - Houve violência para esta prática? 5º - Qual o meio dessa violência? 6º - Da violência resultou para a vítima: incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto, ou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? 7º - É a vítima alienada ou débil mental? 8º - Houve qualquer outra causa que tivesse impossibilitado a vítima de resistir? Realizada a perícia, passam a oferecer o seguinte laudo:

AUTO DE EXAME CONJUNÇÃO CARNAL Aos 11 (onze) dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze (2014), requisito de V. Senhoria providências no sentido de proceder ao Exame de Conjunção Carnal na pessoa de XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, natural de Floriano – PI, nascido aos 23/07/2003, filho de XXXXXX e de XXXXXX, residente na XXXXX, nº XX, XXXXXX, XXXXXX – XX, sendo que na ocasião formulamos os seguintes quesitos. 1. O paciente praticou (ou permitiu que com ele se…

desconsiderada. Trata-se de presunção que admite prova em sentido contrário. Conjunção carnal :De acordo com Nelson Hungria, conjunção carnal é a cópula secundum naturam, o ajuntamento do órgão genital do homem com a da mulher, a intromissão do pênis na cavidade vaginal, ou seja, introdução do pênis na vagina da mulher. Ato libidinoso: Qualquer ato que satisfaça a libido. Ou seja, é o ato de satisfação do desejo sexual. Entendimentos sobre a vulnerabilidade absoluta e relativa de…

RESUMO O presente trabalho consiste em estudo sobre o tipo penal de estupro (art.213, CP) com a redação dada pela Lei n° 12.015/09, inclusive do ponto de vista da evolução histórica, com ênfase na mulher como sujeito ativo do delito e nesse sentido, aspectos relevantes e controversos como os meios executórios utilizados pela mulher para lograr êxito na execução do crime de estupro na modalidade conjunção carnal; a impossibilidade de configuração do delito quando o fim desejado pela…

mediante fraude CONCEITO O artigo 216 revogado pela lei 12.015/2009 trazia em seu caput que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.” terá pena de reclusão de um a dois anos, lembrando que, a Lei 11.106 de 2005, extinguiu a expressão “mulher honesta” da redação original do artigo, estendendo a aplicação da norma a qualquer pessoa que tenha a…

Sumário – 1. Questão jurídica proposta. 2. Bem jurídico protegido no novo tipo de estupro. 3. Conceito típico de conjunção carnal e outros atos libidinosos. 4. Classificação doutrinária do novo crime de estupro. 5. Unidade e pluralidade de tipicidades no estupro. 6. Beijo lascivo ou toques íntimos. 7. Concurso de crimes. 8. Conclusão. Ementa – O novo tipo de estupro (Lei 12.015/09) não alterou a solução jurídica anterior à Lei nova nas hipóteses de pluralidade de ações sexuais…

violento ao pudor; concurso material; continuidade delitiva. Sumário: Introdução. 1. A modificação no crime de estupro causada pela Lei nº 12.015/09. 2. Conceito de conjunção carnal e atos libidinosos. 3. Bem jurídico tutelado pelo novo tipo penal, art. 213 (estupro). 4. Concurso material de crimes ou continuidade delitiva? Conclusão. Referências. Introdução. Em agosto de 2009 a Lei nº 12.015/09, modificou o Título VI do Código penal – “dos crimes contra a dignidade sexual” –…

015/2009) Quebrando tradição secular de nosso Direito Penal, a Lei Ordinária Federal n. 12.015, de 07 de Agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 do mesmo mês e ano, promoveu profunda e inédita alteração no Art. 213 do Código Penal, e, de quebra, revogando o Art. 214 do mesmo Diploma. Eis as alterações: “Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro…

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei n. 12015/2009) 1. CONCEITO O artigo 216 dispunha que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.” terá pena de reclusão…

Prof. Bruno F. Alegria   Primeiro Capítulo deste título. Crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.  Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.   Constranger: significa obrigar, forçar, coagir; a vítima tem de não querer; deve haver resistência, oposição, ainda que…