Aulas ministradas sobre crimes sexuais

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Prof. Bruno F. Alegria

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Primeiro Capítulo deste título. Crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.

 Art.

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.





Constranger: significa obrigar,forçar, coagir;

a vítima tem de não querer; deve haver resistência, oposição, ainda que mínima, pois o consentimento afasta o crime.



O constrangimento caracteriza-se pela violência ou grave ameaça (promessa de um mal considerável).



É crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Tal advento partiu da reforma dos crimes sexuais pela Lei 12.015/09, que integrou ascondutas de estupro e atentado violento ao pudor neste único tipo penal.



Cônjuge pode praticar estupro contra o outro cônjuge?






Há duas correntes a respeito do tema: há crime se o cônjuge tem justa causa para negar a conjunção carnal. Para Nelson Hungria a resposta é “não, a não ser que ele (cônjuge) tenha justa causa”, como, por exemplo, no caso de doença venérea do marido. Essacorrente é a majoritária. A posição do MP de São Paulo, e do autor Damásio de Jesus, entende que o cônjuge pratica o crime de estupro sempre que precisa constranger o outro a praticar ato sexual.





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O sujeito passivo pode ser tanto homem quanto mulher. O texto refere-se à expressão “alguém”, exigindo por tanto que seja ser humano. A prostituta pode ser vítima de estupro porque alei não menciona mulher honesta. O hermafrodita também pode ser vítima. Exclui-se aqui os vulneráveis!



Conjunção carnal: consiste na introdução





completa ou incompleta do pênis na vagina. O coito vulvar, cópula vestibular, interfêmura, também configura o delito. Ato libidinoso: é a prática de qualquer ato capaz de satisfazer o desejo sexual do agente, mas que deve serconsiderado objetivamente. Toma-se por base a conduta que é ofensiva para o pudor coletivo, não para o agente.



O ato libidinoso precisa acontecer entre o agente e a vítima?
O entendimento majoritário é de que não precisa. Ex.: o autor do crime constrange a vítima a praticar ato libidinoso em terceiro. O terceiro pode ser vítima (se desconhecer o constrangimento daquela que pratica o ato) ou umco-autor.





A vítima tem de participar do ato?
Sua participação é sempre necessária, porque o tipo é expresso “... praticar ou permitir que com ele se pratique ...” Se a vítima é obrigada a assistir o ato libidinoso ou conjunção carnal em outras pessoas, não está praticando, nem permitindo que se pratique. É caso de crime de constrangimento ilegal (art. 146).







Avítima precisa ter consciência do ato libidinoso que está praticando?
Não, porque o ato deve ser objetivamente libidinoso.





Em caso de violência durante a conjunção carnal ou ato libidinoso consentido não se exprime o crime de estupro, mas sim o de lesão corporal.



A violência descrita no art. 213 do Código Penal deve acontecer antes, visando a obtenção da conjunção carnal ou doato libidinoso.



O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade de obter a conjunção carnal ou ato libidinoso. Dolo específico.





É crime material, cuja consumação depende do resultado, qual seja, a conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso. ATENÇÃO: se o agente busca a conjunção carnal, mas não a consegue, note que independente disto, acabou por praticarum ato libidinoso (ex: felação)



A tentativa é possível, desde que o agente inicie a execução e não alcance a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade. Seria o caso do agente constranger, mas por uma circunstancia alheia, não praticar ato libidinoso e tampouco a conjunção carnal.



Ex: o agente agarra a vítima e esta consegue escapar!



Inovação trazida com a Lei...
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