Os novos crimes de estupro

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O(s) novo(s) crime(s) de estupro.
Apontamentos sobre as modificações implementadas pela Lei nº 12.015/2009
Texto extraído do Jus Navigandi
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13307

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Tiago Lustosa Luna de Araújo
bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP; pós-graduado em Ciências Penais pela UNISUL-IPAN-REDELFG; Delegado da Polícia Civil no Estado de Sergipe.

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SUMÁRIO
: INTRODUÇÃO; 1. COMENTÁRIOS AO (NOVO) ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL; 2. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E À EXTINÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA; 3. MUDANÇAS RELATIVAS À AÇÃO PENAL; 4. O ESTUPRO E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.________________________________________
INTRODUÇÃO.
O Poder Legislativo, muitas vezes obstruído de exercer tempestivamente sua atividade legiferante, demora (consideravelmente) para dar cabo à importante tarefa de sanear textos legais ultrapassados. Isso gera, não raro, a inconveniência de se conviver com dispositivos anacrônicos, que não fazem mais sentido nos dias de hoje, mas que, pelo fatode remanescerem incorporados textualmente na legislação, ainda ensejam aplicação.
Exemplo disso ocorria, até pouco tempo, com algumas condutas incriminadas no Título IV, do Código Penal Brasileiro. Essa parte do Estatuto Penal, como se sabe, sofreu relevantes modificações com a entrada em vigor da Lei 11.106 de 28 de março de 2005, a qual procedeu a reformulações e supressões textuais[01]. Essa Lei, não obstante o mérito de atualizar diversas condutas, não efetuou uma reforma completa, pois não ousou reestruturar alguns tipos penais tradicionais. De qualquer forma, esse diploma legal representou um importante progresso para a época.
Passados mais de quatro anos, dessa vez foi editada a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 (proveniente do substitutivo da Câmara a projetode lei do Senado, PLS 253/04), a qual introduziu uma profunda alteração nos dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848 de 07 de setembro de 1940) que tratam dos crimes sexuais, inclusive naqueles intocados pela reforma anterior.
Dentre as recentes mudanças, chama atenção a remodelação do crime de estupro (art. 213), que teve o rol de vítimas ampliado e passou a conter novashipóteses de incidência. Tendo em conta especificamente essa infração penal, serão abordados, no presente texto, os pontos mais destacados de sua nova feição, buscando-se ainda explicitar as consequências práticas das alterações.
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1. COMENTÁRIOS AO (NOVO) ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL.
Na redação original do Código Penal, no Título VI, então nominado"dos crimes contra os costumes" (doravante chamado "dos crimes contra a dignidade sexual"), no Capítulo I, sob a rubrica: "dos crimes contra a liberdade sexual", o crime de estupro se encontrava definido no artigo 213 como o fato de "Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça", punido com pena de reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Agora, o novo texto docaput passou a ser o seguinte: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos" [02]. Como se pode perceber através de uma simples leitura, não foram poucas as alterações na estrutura típica do delito.
Note-se, de início, que o bem jurídico(ou objeto jurídico) tutelado pelo artigo 213 continua a ser, por excelência, a liberdade sexual. Antes, protegia-se exclusivamente a liberdade sexual da mulher; com a mudança, de agora em diante também está resguardada a do homem.
Por efeito da inscrição da elementar "alguém", o polo passivo passou a abarcar também o varão como vítima, o qual, na configuração anterior do delito não...
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