Conjunção Carnal

posicionamentos acerca possibilidade ou não da retroatividade de lei nova mais benéfica, uma vez que o estupro, na vigência da Lei n. 12.015/2009, recebeu a classificação de tipo penal misto alternativo, ou seja, na hipótese em que o sujeito ativo pratica conjunção carnal e ato libidinoso com a vítima, não mais será julgado por estupro e atentado violento ao pudor em concurso, mas por apenas um delito. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Ac. ou ac. – Acórdão ADCT – Atos…

que incorporou o antigo tipo referente ao “Ato libidinoso”. Convém transcrevermos o texto deles, a saber: Art. 213 (antiga redação): Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena: reclusão de 6 a 10 anos Art. 213 (nova redação): Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena: reclusão de 6 a 10 anos. §1º. Se da conduta resulta lesão…

CAPÍTULO I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte:…

QUAIS ARTIGOS INCUIDOS - QUAIS ARTIGOS EXCUIDOS ARTIGO 214 ARTIGO 216 ARTIGO 217 ARTIGO 219 ARTIGO 220 ARTIGO 221 ARTIGO 222 ARTIGO 223 ARTIGO 224 ARTIGO 232 - QUAIS ARTIGOS MODIFICADOS ARTIGO 213 Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça ARTIGO 3- NA JUNÇÃO ESTUPRO E ATENTADO VIOENTO AO PUDOR QUAIS AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS PENAIS. FUNDAMENTE As modificações da estrutura típica do delito foram muitas, houve uma…

Consta no Inquérito Policial que no dia 20/07/2010 após denuncia dos moradores próximos à localidade de Ribeirinhos, que o denunciado foi preso por suposta pratica de conjunção carnal com sua filha Sandra Souza Silva, hoje mulher com 29 anos. Apurou-se que durante toda sua vida a vítima sofreu maus tratos e manteve conjunção carnal contra sua vontade desde os 12 (doze) anos, tendo 7 (sete) filhos com o denunciado. O conselho Tutelar e a Policia Militar encontraram as crianças vivendo…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Art. 213 a 216 – A, do CP) ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta…

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADOS - CRIME CONSUMADO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2 - No caso, o recorrido deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após…

DIREITO PENAL ESPECIAL Crimes Sexuais SOBRAL-CE 2014 1. ESTUPRO: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta

crimes contra a liberdade sexual (Arts. 213 a 216-A-CP) 6.1.1.Estupro: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Consiste em constranger no sentido de forçar, compelir, obrigar uma mulher à conjunção carnal, seja ela menor ou maior, virgem ou não, honesta ou prostituta. O constrangimento deve visar a conjunção carnal, ou seja, a união sexual, a cópula vagínica à força, e, deve ser feito mediante…

AGRADECIMENTOS “Vós, irmãos, fostes chamados á liberdade. Não abuseis, porém, da liberdade como pretexto para prazeres carnais. Pelo contrário, fazei-vos servos uns dos outros pela caridade”. Gálatas: 5,13 RESUMO O presente trabalho analisa inovações trazidas pela Lei n. 12.015/2009, em virtude da modificação do capitulo VI do código penal que antes