Abolitio criminis nos crimes contra a dignidade sexual?

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1960 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Abolitio criminis nos crimes contra a dignidade sexual?


1. Introdução
A Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 deu nova redação ao título VI da parte especial do Código Penal.
As modificações operadas estão dentro da nova visão dada por esse diploma legal a essas condutas delituosas chamadas agora de “crimes contra a dignidade sexual”, substituindo a vetusta denominação de“crimes contra os costumes”. Com a antiga designação o legislador parecia preocupar-se mais com a moralidade pública. Com a atual, a questão de fundo passa a ser a proteção da dignidade sexual, entendida como um atributo da dignidade da pessoa humana. Esta lei, como se sabe, foi originária do projeto n. 253/2004 e teve como pano de fundo uma das conclusões do relatório final da CPMI criada noCongresso Nacional com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual sobretudo de crianças e adolescentes.
Diversas foram as alterações introduzidas pela nova lei, entre as quais a unificação no atual art. 213, crime de estupro, da conduta anteriormente prevista no art. 214, ora revogado, crime de atentado violento ao pudor. Outra revogação importante foi ado art. 224 cuja ementa era “presunção de violência”
Interessa-nos, neste momento, fazer uma análise, ainda que perfunctória, de eventual abolitio criminis pela revogação desses dois dispositivos, e isso porque se ouvem algumas vozes nesse sentido.
A abolitio criminis, extinção da figura penal pela superveniência de lei que não mais a tipifica como crime, tem natureza jurídica decausa de extinção de punibilidade (art. 107, III do CP). Retroage (art. 2º do CP) e faz desaparecer todos os efeitos penais, principais e secundários. Daí a importância do tema. Pergunta-se, pois, se a Lei n. 12.015/2009 teve esse alcance com a revogação dos dois artigos acima citados.
2. A revogação do art. 214 e o novo tipo legal do estupro
De quanto temos lido e ouvido, ninguém defende quea conduta delituosa antes prevista no revogado art. 214 do CP e cujo nomen iuris era de atentado violento ao pudor, tenha sido descriminada. Ao revés a doutrina de forma uníssona entende que se operou a chamada continuidade normativo-típica da conduta. E isso porque a nova descrição dos elementos objetivos do atual tipo legal do art. 213 do Código Penal mantém a antiga conduta do tipo penalprevista no revogado art. 214. A redação atual “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” não dá margem a outra interpretação. O tipo legal do estupro, hoje, engloba as duas condutas anteriormente previstas em dois dispositivos autônomos.
Essa unificação trouxe algumas soluções, mas tambémproblemas. Em relação a estes cite-se, à guisa de exemplo, a divergência doutrinária já formada se o tipo penal é de conduta mista alternativa, cumulativa ou se crime único. Não nos propusemos a discutir essa questão aqui. Mas no que tange à nossa abordagem, como dissemos e não havendo discussão doutrinária, poucos casos chegaram aos nossos tribunais. Veja-se o caso analisado: “Nova definiçãolegal dada aos crimes sexuais pela Lei n. 12.015/2009. Delito de estupro que passou a abranger a figura típica do antigo art. 214 do CP (atentado violento ao pudor). Conduta que permanece criminalizada” (TJRS, RvCrim 70030727788/2009. Quarto Grupo de Câmaras. Rel. Des. Danúbio Edon Franco, j. 28-8-2009).
.

3. A revogação do art. 224 e o novo tipo legal do estupro de vulnerável
Senão há controvérsias quanto à continuidade normativo-típica da conduta do revogado art. 214, o mesmo não se pode afirmar quanto à não abolitio criminis das circunstâncias caracterizantes da presunção de violência previstas no também revogado art. 224 em cotejo com o tipo legal do art. 217-A, estupro de vulnerável.
Entenda-se a questão:
Dispunha o revogado art. 224 do Código Penal:...
tracking img