Conhecimento Popular De Tributos

Secretaria de Estado da Administração, oferece aos servidores públicos estaduais o Curso de Educação Fiscal, objetivando a inserção do servidor no que diz respeito ao exercício da cidadania. Sob esse prisma, percebe-se que é de suma importância o conhecimento por parte de cada cidadão de seus direitos e deveres e, dentre eles, o que trata da questão fiscal. É neste contexto que surge O Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Iniciamos o presente curso apresentando…

Tributo como objeto da obrigação tributaria O conteúdo das normas tributarias basea-se em uma ordem ou comando para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei designada) certa soma de dinheiro. A norma que esta no centro do direito tributário é aquela que contem o comando : entregue dinheiro ao estado, levar dinheiro aos cofres públicos. Por Celso Antonio Bandeira de Mello: “ o direito não disciplina pensamentos, propósitos, intenções, mas regula comportamentos de um…

como um imperativo da própria vontade popular e que segurança jurídica é sem dúvida também um dos alicerces do direito e por conseqüência do estado de direito. Palavras-chave: Constitucionais Capacidade Contributiva. Segurança Jurídica. Princípios 1 INTRODUÇÃO Não é raro nos dias atuais nos deparar-mos nas noticias em jornais e telejornais, quanto a majoração de tributos, como a criação de contribuições como a famigerada CPMF, e alguns outros tributos que frutos da voracidade estatal, se

ARAUJO DE CASTRO A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO E NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS (TRIBUTOS), BEM COMO NA PROMOÇÃO DAS JUSTIÇAS FISCAL E SOCIAL SÃO RAIMUNDO NONATO – PI 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ROGÉRIO ARAUJO DE CASTRO A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO E NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS (TRIBUTOS), BEM COMO NA PROMOÇÃO DAS JUSTIÇAS FISCAL E SOCIAL Artigo Científico Apresentado à Universidade…

Universidade Paulista Unip. SÃO PAULO 2014 RESUMO É por meio da arrecadação de tributos pago pela sociedade que o Estado exerce suas atividades públicas com objetivo de alcançar o bem com. Todavia, essa arrecadação não pode ser exercida de forma arbitrária, daí por que o legislador constituinte originário, com intuito de proteger a sociedade da criação excessiva de tributos limitou o poder de tributar. O presente trabalho irá abordar quais o que são…

Legalidade Tributária O princípio da legalidade tributária encontra seu fundamento na Constituição Federal de 1988 que proclama, em seu artigo 150, I, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Firma, nestes termos, o chamado princípio da legalidade tributária, garantia conquistada pelos cidadãos e consagrada, hoje, na grande maioria das Constituições dos Estados. A preocupação com os limites e…

ESAF GERAL PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PNEF OBJETIVOS Promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania ESPECÍFICOS  Estimular o cidadão a refletir sobre a função socioeconômica dos tributos;  Levar conhecimentos sobre administração pública;  Incentivar a participação e o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;  Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e a sociedade. ESAF PROGRAMA…

7. PROCURADOR A. LÍNGUA PORTUGUESA 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Conhecimento da língua: Ortografia/acentuação; Pontuação; Formação de palavras; Emprego do nome; Emprego do pronome; Emprego de tempos e modos verbais; Regência verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; Concordância verbal e nominal: aspectos gerais e casos particulares; Estrutura do período e da oração: aspectos sintáticos e semânticos; Construção ativa e construção passiva; Variação…

PÚBLICA. O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. Nesse sentido, antes de abordarmos o Plano Diretor e as Leis Orçamentários, vamos tocar rapidamente em alguns aspectos da questão tributária. Questão Tributária uma Luta Histórica A cobrança dos tributos é uma…

trajetória, e assim se consolidou o interesse pela temática. O imposto é uma das espécies de tributo, sendo diferente de outros, como taxas e contribuição de melhoria. Destina a atender as despesas gerais da administração, pelo que so pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência. Imposto conforme consta o artigo 16 do codigo tributario nacional, é o “[...] tributo cuja obrigação tem por fator gerado uma situação independente de qualquer…