Conhecimento Popular De Tributos

9. Conceito de Tributo Encontramos o conceito de tributos no artigo 3º do Código Tributário Nacional. É um conceito constitucional, nenhuma lei pode alarga-lo, reduzi-lo ou modifica-lo, é conceito chave para demarcação das competências legislativas e balizador do “regime tributário”. Só é possível obter um conceito jurídico de tributo e de direito tributário, após a conclusão de um rigoroso estudo do direito constitucional positivo, já que este deriva da analise das normas jurídicas…

Professor: Roberto Bahia SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Conceito de tributo é constitucional, nenhuma lei pode alargá-lo,
reduzi-lo ou modificá-lo. Uma proteção do contribuinte contra o chamado ‘’poder
tributário’’, exercido nas respectivas faixas delimitadas de competências, pela
União, Estados e Municípios. Tributo: contribuição de cada individuo para o patrimônio comum. Definição -> Art 3° do CTN: é toda prestação pecuniária compulsória
(obrigação de dar para o Estado…

pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários. Iniciamos, com este resumo, uma série de tópicos sobre os princípios constitucionais tributários, com o objetivo de facilitar o dia a dia dos operadores do direito, que estão inseridos no ramo tributário. Neste tópico…

reconhece superior. No exercício de sua soberania o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. Institui o tributo. O poder de tribu­tar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. O poder de tributar está assegurado pela Constituição Federal de 1988, e constitui-se não apenas na faculdade de instituir Tributos, mas também de administrá-los, ou seja, de estabelecer regras para sua fiscalização e cobrança; Mesmo sem qualquer…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – que veda expressamente à União Federal, aos Estados Membros – aqui inserido o Distrito Federal – e aos Municípios exigir ou aumentar tributos (e contribuições) sem lei que o estabeleça. É a garantia legal ofertada pela Carta Magna aos cidadãos deste País. A lei é à base deste princípio. 2) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ou igualdade) – que proíbe tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situação equivalente, assim

Como não há leis específicas para a solução dos conflitos entre o fisco e o contribuinte, o processo judicial tributário regula-se pelo Código de Processo Civil, salvo no que diz respeito à execução fiscal e à cautelar fiscal. O processo de conhecimento, em matéria tributária, é sempre de iniciativa do contribuinte, porque a decisão, no processo administrativo, é sempre do fisco, inexistindo, assim, razão para que este provoque o controle judicial da legalidade de tais decisões.…

satisfatório de desenvolvimento social-econômico e de realização humana e cultural. O conhecimento relacionado com o desenvolvimento sustentável e temas ambientais são multidisciplinares, com importância de âmbito nacional, estadual e municipal. Compreendo que o desenvolvimento e preservação ambiental para conciliar os interesses em conflito caminham em direção ao sistema constitucional tributário e ambiental, pois o tributo se baseia com a finalidade de garantir e preservar os…

objetivo dar ênfase a educação no sentido de tributos a que ponto a população é entendedora de seus direitos de acompanhar e exigir que os impostos sejam revertidos em benefícios para a população, a cobrar do governo que foi por ele postado seja transparente com suas decisões e valores de suas arrecadações. E também o programa feito para 2 classes de empresas separadas por faturamento especifico que reunira em uma só cobrança vários tributos federais beneficiando as que…

Dos Tributos - Módulo 4 - Gestão Democrática dos Recursos PAULISTÂNIA/SP 2010 CURSO DE DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL TURMA: 019/2010/SP - 1º SEMESTRE DE 2010 CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA: EDUCAÇÃO FISCAL: - Módulo 1 - Educação Fiscal no Contexto Social - Módulo 2 – A Relação Estado e Sociedade - Módulo 3 – Função Social Dos…

trabalho do escravo, que era encarregado também de dar formação (Paidéia) intelectual e cultural. Assim sendo a pedagogia está ligada ao ato de condução do saber. E até hoje a preocupação da pedagogia é encontrar formas de levar o indivíduo ao conhecimento. A Grécia clássica pode ser considerada o berço da pedagogia, pois é na Grécia que tem começo as primeiras idéias acerca da atuação pedagógica, ponderações que vão influenciar por muitos anos a educação e a cultura ocidental. Surgida…