Concubinato

convivência), aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens; - A união estável poderá ser convertida em casamento; - As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato (caso dos “amantes); Prestamos ampla e completa assessoria em matéria de união estável, atuando na elaboração de contratos de convivência (contrato de união estável), reconhecimento da união estável, união estável homoafetiva,…

no artigo 1.566 do Código Civil. 2 A COMUNICAÇÃO DOS BENS COM A CONCUBINA Atualmente no Código Civil Brasileiro existem três tipos de relações entre homem e mulher, o casamento, a união estável e o concubinato, todos iniciados pelo amor, mas o concubinato é visto de forma discriminatória por preservar a Instituição família e ser o homem como o ser que pode trair e não pode ser traído, característica da sociedade machista e capitalista. A sociedade…

regulando novos conflitos. O princípio eudemonista trouxe grandes revoluções dentro do direto de família, influenciando o seu conceito na Constituição Federal, dando outro patamar à duplicidade familiar. Tratadas pela maioria da jurisprudência como concubinato impuro, e vistas sempre como atos de libertinagem, em função de uma concepção moral/ ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Tribunais Regionais O fato é que hoje, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana a jurisprudência…

com a sua esposa e com uma companheira. Assim, decidiram repartir 50% do patrimônio imóvel, adquirido no período do concubinato, entre as duas. A outra metade ficará, dentro da normalidade, com os filhos. A decisão é inédita na Justiça gaúcha e resultou da análise das especificidades do caso. (...) Para o Desembargador Portanova, ‘a experiência tem demonstrado que os casos de concubinato apresentam uma série infindável de peculiaridades possíveis’. Avaliou que se pode estar diante da…

6) coabitação, uma vez que o concubinato deve ter a aparência de casamento e 7) participação da mulher no sustento do lar como administradora e também provedora. Não se pode confundir o casamento, concubinato e união estável, pois se tratam de institutos diversos um do outro. Antes do Código Civil de 2002 entrar em vigor, existiam o concubinato puro e o concubinato impuro e, com novo Código Civil, essa classificação foi alterada. Scalquette[4] disserta que “Concubinato puro era o nome…

constituídas pelo casamento civil. E por muito tempo a sociedade discriminou qualquer relacionamento entre homem e mulher que não estivesse revestido pelo caráter do matrimonio, qualquer relacionamento que houvesse fora do casamento civil era considerado concubinato. A união estável conseguiu seu reconhecimento como entidade familiar no seio da sociedade brasileira. Recentemente a união homoafetiva também foi aceita no ordenamento brasileiro. É importante ressaltar que vários…

ESTÁVEL E CONCUBINATO 2.1- CASAMENTO a) Casamento: o casamento é a união entre duas pessoas, regulamentada pelo estado e formalizada por um ato solene que estabelece comunhão plena de vida e tem por base a igualdade entre cônjuges. c) Formalizado por um ato solene Ato solene é aquele que tem forma e solenidade prescritas em lei. b) Regulamentada pelo Estado d) Comunhão plena de vida e) igualdade dos sexos 2.2- UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO UNIÃO ESTÁVEL Art. 1723: é a união - CONCUBINATO…

social brasileiro. - O Concubinato reconhecido no império romano como um casamento de status inferior, era inicialmente uma convivência não proibida e nem atentatória aos costumes da época. Apesar de não ser reconhecido juridicamente, ele era aceito no seu sentido honesto, não se tratando de relações efêmeras. - Na época dos imperadores romanos cristãos, foram criadas sanções que desestimulavam a pratica do concubinato. Com isso, ilegitimava-se a prole das relações do concubinato, não…

Dignidade Humana, o princípio base da Pensão por Morte 4 UNIÃO ESTÁVEL X CONCUBINATO E OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS 4.1 Conceito 4.2 Requisitos 4.2.1 Dualidade de Sexo 4.2.2 Publicidade 4.2.3 Continuidade 4.2.4 Durabilidade 4.2.5 Objetivo de Constituição de Família 4.2.6 Inexistência de impedimentos para casarem 4.3 Concubinato Adulterino como entidade Familiar 4.4 União estável como sinônimo de Concubinato 4.5 O objetivo do Direito Previdenciário muito além do Direito de Família

união estável ou concubinato como preferem alguns, à categoria de entidade familiar, ensejou várias controvérsia na doutrina e na jurisprudência nacional, o que torna um assunto atual e polêmico.O presente estudo visa apenas oferecer dados sobre o atual tratamento da união estável entre homem e mulher como objetivo de constituir família, como entidade familiar, de acordo com o sistema jurídico brasileiro. Palavras-Chave: Entidade Familiar; União Estável; Casamento; Concubinato;…