Conceitos De Distinção De Regras E Principios

Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensionalitaet des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Direito, retórica e comunicação. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no direito. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1976. A ciência do direito. São Paulo : Atlas, 2. ed. 1980. Teoria da norma jurídica. Rio de Janeiro : Forense, 2. ed. 1986. Função social da dogmática jurídica. São…

Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensionalitaet des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Direito, retórica e comunicação. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no direito. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1976. A ciência do direito. São Paulo : Atlas, 2. ed. 1980. Teoria da norma jurídica. Rio de Janeiro : Forense, 2. ed. 1986. Função social da dogmática jurídica.…

2 – O DIREITO COMO SISTEMA DE REGRAS 2.1 – Leis, Soberania e Direito. Soberania: o pressuposto do positivismo radical; sua versão democrática (autonomia legislativa, volonté générale). O direito como ordem coercitiva (Austin): as regras jurídicas são as ordens do soberano amparadas por ameaças; o soberano é aquele em relação ao qual se verifica haver um “hábito de obediência” – aquele que não obedece a ninguém e é obedecido por todos.  O Direito é constituído pelo soberano. Objetivo

limites jurídicos às atividades do órgãos estatais adquiriu consistência teórica e experimentou gradativa difusão. O desafio do jovem Estado de direito foi justamente conciliar a tradicional liberdade decisória do Poder Executivo com a observância do princípio da legalidade. Na França, ainda no século XIX, começou a desenvolver-se o entendimento de que o poder discricionário consistia numa liberdade de apreciação ou escolha, mas em vista do atendimento do interesse público. A…

outrem. Mas, no conceito atual, não é este o sentido de equidade, que não se confunde com justiça, onde é aplicada. É compreendida como a igualdade de que nos falam os romanos: jus est ars boni et Aequi. E o bom, que vem do que é direito, está na reta razão ou na razão direita, pode ter complemento na razão absoluta ou no que é equitativo. É um abrandamento ou a benigna e humana interpretação da lei, para sua aplicação. E, assim, a equidade não é a justiça. Compõem o conceito de uma…

Filosofia Anthony Quinton Universidade de Oxford 1. O conceito de "filosofia" sofreu, no transcorrer da história, várias alterações e restrições em sua abrangência. A filosofia, no entanto, determina os pressupostos de seu método de pensar "conhecer o conhecimento". Estimula o pensamento lógico e crítico e constrói concepções abrangentes de mundo. 2. Uma definição mais simples é que a filosofia empenhou-se em responder, racionalmente, questões acerca da realidade última das coisas

O Princípio da Boa-fé Objetiva 1 Distinção entre Boa-fé Objetiva e Boa-fé Subjetiva O novo código Civil, diferentemente do antigo, que adotou apenas a boa-fé subjetiva, estabeleceu, como regra, para reger as relações jurídicas, a boa-fé objetiva. Na antiga codificação, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Por isso, vale fazer a distinção entre boa-fé objetiva e a…

Fontes materiais: São aqueles acontecimentos responsáveis pelo nascimento da regra jurídica, ou seja, é o fato social, econômico ou politico que inspira o legislador. Fontes Formais: São em linguajar bem simples, as leis propriamente ditas, mas não tão somente as leis positivadas pelo legislador, pois representam tudo que dá forma ao direito. 2-Fontes Materiais, são as que ditam a substância do próprio direito, são os princípios ideológicos que se refletem na lei. “O empregado e o…

Conjuntos numéricos: racionais e reais - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. Conjuntos numéricos complexos. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Juros simples e compostos. Raciocínio lógico-matemático: estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações…

existe a mesma concepção geral do direito e sua função. Nesses dois países, admitem-se as mesmas grandes divisões do Direito, utilizam-se os mesmos conceitos e existe a mesma maneira de conceber a regra do direito. O direito, quer para um jurista inglês, quer para um jurista americano, é concebido essencialmente sob a forma jurisprudencial, onde as regras só são verdadeiramente assimiladas ao sistema quando tiverem sido interpretadas e aplicadas pelos tribunais. Tal forma jurisprudencial…