Conceitos De Distinção De Regras E Principios

ordem jurídica que rege o próprio Estado enquanto comunidade e enquanto poder. É o conjunto de normas que recortam o contexto jurídico correspondente à comunidade política. Conjunto de regras para regular a nossa vida em sociedade, é a lei fundamental de um Estado. A Constituição é o conjunto de normas e princípios jurídicos fundamentais que regulam a: Estrutura (povo, território e poder político); Fins (segurança, justiça e bem estar económico-social); Funções (política,…

Independente de ser uma expressão artística, uma simbologia literária ou mesmo uma ferramenta de comunicação industrial, nota-se diferentes formas de expressão dos desenhos. Com toda esta evolução da linguagem gráfica, tornou-se necessária a distinção do desenho como disciplina independente. O Desenho Técnico tornou-se fundamental para a comunicação e construção da sociedade. CAPÍTULO 1 ORIGEM DO DESENHO TÉCNICO Após o advento da Revolução Industrial, a velocidade

(Volksgeist) como fonte originária do direito relega a segundo plano a sistemática lógico-dedutiva, sobrepondo-lhe a sensação (Empfindung) e a intuição (Anschauung) imediatas. Savigny enfatiza o relacionamento primário da intuição do jurídico não à regra genérica e abstrata, mas aos 'institutos de direito' (Rechtsinstitute), que expressam 'relações vitais' (Lebensverhältnisse) típicas e concretas". Esta caracterização, realizada por Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra “A Ciência…

DWORKIN, Ronald; Uma Questão de Princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2001. (p. 175-216). P. Texto Palavra chave 177 Se é verdade que uma troca de promessas constitui ou não um contrato válido, que alguém processado por um delito é ou não responsável por danos, e que alguém acusado de um crime é ou não culpado, então todos os casos em que essas questões são dispositivas têm uma resposta certa. Pode ser incerto e controvertido qual é a resposta correta, assim como é incerto e…

elementos da Nova Hermêneutica O sistema jurídico brasileiro é composto também e principalmente por regras e princípios haja vista a insuficiência de um sistema composto apenas por um ou outro.Prima-se pela pertinência dos conceitos princípios e regras dentro do gênero próximo normas e por uma posição moderada quanto à distinção entre tais. O sistema que o direito é compõe-se de princípios explícitos – recolhidos no texto da Constituição ou da lei; implícitos – inferidos como…

Sobre as críticas esclarece Galuppo o viés teórico a que estão vinculadas: “Apesar de sua aparente consistência, a teoria dos princípios como mandatos de otimização, defendida por Alexy, será objeto de críticas pelos autores ligados à Ética do Discurso e às análises pragmáticas da comunicação humana, o que dará origem à terceira teoria, que identifica os princípios com normas cujas condições de aplicação não são pré-determinadas.” (grifos no original) (GALUPPO, 1999, p. 195) Essa…

pois o antigo método da Revelação Divina, não mais cabe a este período antropocêntrico. Descartes então propõe um método que se baseia na clareza e na distinção entre os objetos que são analisados, para que a racionalidade humana seja despertada, e assim, seja ela a responsável por conduzir a filosofia neste período. Palavras-chave: Clareza. Distinção. Método. Novidade. 1. INTRODUÇÃO Descartes foi o primeiro filósofo a sair da linha de pensamento teocêntrica, sendo assim, o precursor…

completo, exatamente por fazerem parte dos pilares que sustentam a ética. CONCEITO RELACIONADO À ÉTICA DEONTOLOGIA – Doutrina ética que privilegia, entre as prioridades da interação pessoal, a conformidade a certas normas de caráter obrigatório e universal, onde a idéia de respeito recíproco assume um valor extrínseco, revestindo-se da dignidade de um dever moral a ser cumprido. Aqui é concedida uma prioridade ao conceito de justiça. Assim, o melhor para uma sociedade é quando…

de Linguística: Conceitos de gramática, MARTELOTTA, Mário Eduardo, (P. 42-68). Resumo, elaborado como parte da avaliação da Disciplina Introdução a Linguística, do Curso de Licenciatura em Letras, da Universidade do Estado do Pará - UEPA. Moju-Pa 2013 A gramática surgiu através do desejo de se compreender a natureza e o funcionamento das línguas naturais e de como combinar unidades, tendo em vista as restrições de combinações existentes. É importante fazer uma distinção entre…

importância ou desimportância é, como se vê, antigo. Tão antigo quanto a reflexão sobre as coisas da política, tendo sido reproposto e reformulado em todas as épocas. De tal maneira isto é verdade, que um exame do debate contemporâneo em torno do conceito e do valor da Democracia não pode prescindir de uma referência, ainda que rápida, à tradição. II. A TRADIÇÃO ARISTOTÉLICA DAS TRÊS FORMAS DE GOVERNO. — Uma das, primeiras disputas de que se tem notícia em torno das três formas de…