Conceitos De Distinção De Regras E Principios

é a norma imodificável, inafastável pela vontade das partes). Toda a regra de Direito Público é também de ordem pública. O conceito de ordem pública é mais abrangente que o próprio Direito Público, tendo em vista que há regras de ordem pública no Direito Privado. (Ex.: capacidade civil, impedimento para o casamento (o filho não pode casar com a mãe)). Conceito Escola Legalista (exegética, empírica ou caótica) - Princípios + Leis. O Direito Administrativo vai estudar o serviço…

obras. Assim, não é de hoje que se fala em ‘ democrática ’. Poucos, no entanto, procuram conhecer ou compreender melhor o seu significado. Talvez muitos ‘sintam-na’, numa espécie de juízo a priori, terminando por declamar instintivamente o célebre conceito de Lincoln: ‘o governo do povo, pelo povo e para o povo’ – uma colocação muito corrente, mas que parece redundar em um misticismo nada elucidativo. Outrossim, sabe-se que a denominada Constituição Cidadã teve como grande missão, sob…

1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE E SUA APLICAÇÃO O principio da igualdade tem como escopo não diferenciar ninguém, tratando assim, de maneira igualitária, toda pessoa, sendo ela, homem ou mulher. Tal princípio bem petrificado no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Reza o supracitado artigo que todas as pessoas devem ser tratadas da mesma forma, sem distinção de sexo, raça, religião, capacidade intelectual e demais particularidades. Por certo, como já dito alhures, uma pessoa é…

juristas, focalizando temas como JUSTIÇA, PROPRIEDADE, LIBERDADE, IGUALDADE, O CONCEITO DE DIREITO, LEGITIMIDADE DAS NORMAS E O PAPEL DO DIREITO NAS SOCIEDADES. Vou falar de um autor muito importante que encontrou uma nova maneira de filosofar que se chama Kant. Meu tema vai se chamar liberdade e coercibilidade, moral e direito, ou seja, violência versus imperativo categórico/hipotético. Kant estabeleceu critérios de distinção entre moralidade e legalidade que até hoje são usados para…

RESUMO DO LIVRO “PODERES INTRUTÓRIOS DO JUIZ E A ISONOMIA PROCESSUAL” Joana darc Belo Horizonte 2012 Breve Introdução: Nesta obra , , propõe que o estudo do Processo Civil, não seja, em sua integra, limitado e teórico no tocante as suas regras e normas, mas sim ser analisado em sua essência, um exame externo do procedimento civil. Sendo assim coloca em destaque os elementos principais para que o processo seja concebível; e principalmente a função do juiz no mesmo.…

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo tem por finalidade apresentar alguns dos princípios que vigoram no Direito de Família, abordando os seus elementos, bem como a sua finalidade para garantir a plena proteção e satisfação dos entes que compõem o instituto familiar, e garantindo a estabilidade social, advinda, sobretudo pela boa formação e pela educação oriundos do seio das famílias. Neste sentido, visa-se não apenas estudar os…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema “A Distinção entre o Direito Público e Privado”. O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é, contudo, pacífica a sua distinção, surgindo alguma polémica no que respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. Na verdade, foram avançados, ao longo dos tempos, vários critérios de distinção susceptíveis de caracterizar cada uma destas divisões,

Administrativo – Fernanda Marinella Aula 01 – 27/7/2010 Noções introdutórias de Direito Administrativo (Prova Oral – Magistratura de SP) O que significa “Direito Oposto”? Direito é o conjunto de normas que regem o convívio social. Se eu defino as regras de conduta social, permito a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Isso é o Direito. Mas e o que é o Direito Oposto? Nada mais é do que o direito vigente naquele momento histórico. É aquele Direito aplicado num dado momento…

4Formas de distinção entre Ética e Moral........................................................7 3 CONCLUSÃO...................................................................................................8 4 REFERÊNCIAS................................................................................................9 Introdução Falar de Ética ou Moral pode-se considerar um grande dilema, "ser ou não ser" principalmente nos dias atuais onde os…

..............................................................................................................04 1. Origem e Finalidade do Direito............................................................................................05 2. Conceito de Direito...............................................................................................................05 3. Direito Objetivo e Subjetivo.........................................................................................