Competencias Do Conselho Nacional De Justiça

PLANO DE AULA 10 - PODER JUDICIÁRIO: ESTRUTURA E FUNÇÕES 1) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão que faz parte da estrutura do Poder Judiciário, foi criado pela EC n° 45 e exerce o controle financeiro e disciplinar da magistratura. Acerca deste órgão responda as questões formuladas abaixo, segundo a jurisprudência do STF: a) Suas decisões são jurisdicionais ? R: O Conselho Nacional de Justiça tem competência para fiscalizar apenas os atos administrativos, financeiros e…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações…

br/institucional/estrutura-regimental/Legislacao/index_html/?searchterm=Hist%C3%B3rico%20da%20Senasp Histórico da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça (1821-2012) Nº da Legislação Ementa Decreto Nº 7.738, de 28 /05/2012 Publicado no DOU de 29/05/2012 Decreto nº 7.538 de 01/08/2011 Publicado no DOU de 02/08/2011 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos…

ministros em 1891 Sendo que um ministro é o chamado ministro presidente do Supremo Tribunal Federal e vai compor o Conselho Nacional de Justiça, e conseqüentemente presidir o Conselho Nacional de Justiça. (art. 101 C.F.) A livre escolha é do presidente da república. Não tem a regra do quinto constitucional. A regra do quinto constitucional só é aplicada para os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais sejam eles os TRF'S, TRT'S e os TRE'S. Para os demais Tribunais,…

a União Europeia. Mas o que é a União Europeia? Até então, apenas se falava nas comunidades. A União Europeia funda-se nas Comunidades Europeias que existiam até então. Desde a década de 50 são acrescentados mais dois pilares intergovernamentais: Justiça e Assuntos Internos (JAI) e Política Externa e Segurança Comum (PESC). A União Europeia assenta em três pilares de extensão desigual. O primeiro pilar seria o Pilar Comunitário, porque tem a ver com as três comunidades que já existiam…

senado. Cite uma competência originária do STF. R- Julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual. Julgar ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal. 2. processar e julgar originariamente extradição solicitada por estado estrangeiro 3. processar e julgar originariamente revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. Explique o procedimento do quinto constitucional no tribunal de justiça…

função é a de administrar a Justiça e ser guardião da Constituição, preservando os princípios de legalidade e igualdade. No que diz quanto a sua autonomia, o próprio Judiciário pode garantir sua posição constitucional por meio do controle judicial de suas leis e atos normativos. Nas palavras de Clèmerson Merlin Clève, “talvez não exista Judiciário no mundo que, na dimensão unicamente normativa, possua grau de independência superior àquela constitucionalmente assegurada à Justiça…

Direito: justiça/segurança jurídica. 1- Direito norma – é a norma, a lei, a regra social e obrigatória. As pessoas convivem com as regras na sociedade; regras de comportamento, normas jurídicas, morais e religiosas. 2- Direito faculdade – é o poder de uma pessoa individual ou coletiva em relação a determinado objeto. 3- Direito justo- oque é devido por justiça ou de conformidade com a justiça. Não existe direito sem norma jurídica; nem sem o fato (causa) e o justo (justiça).

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Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art.102, caput). O Poder Judiciário divide-se basicamente em duas esferas: a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Não existe um Poder Judiciário municipal em nosso país. A regra é as competências da Justiça Federal serem enumeradas expressa e taxativamente no texto constitucional, deixando-se a competência residual à Justiça Estadual. 2.1. FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS A função típica do Poder Judiciário é chamada função…