Conselhor Nacional de Justiça

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Sumário: Introdução. 1.1. Conselho Nacional de Justiça: composição. 1.2. Conselho Nacional de Justiça: competência. 1.3. Competência do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. 1.4 Competência da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. 1.5 Competência da Corregedoria Nacional de Justiça. 1.6. Atos do Conselho Nacional de Justiça. 1.7. Decisões. 1.8. Considerações Finais. 1.9. Bibliografia. RESUMO: Este artigo tem como objetivo um estudo do Conselho Nacional de Justiça, órgão incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 para controlar, administrar e fiscalizar o Poder Judiciário como um todo. PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Atos. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade fazer um estudo sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, sua composição, competência e atos praticados. Sua criação está relacionada à preocupação do legislador de tornar a atuação do Poder Judiciário mais transparente, célere e democrática, promovendo políticas públicas para o fortalecimento das carreiras jurídicas. O órgão é novo e ainda está definindo seu espaço de atuação e seus limites. Exerce função normativa. E, nesses quatro anos de existência, tem praticado inúmeros atos, alguns de efeitos positivos e outros, ainda alvo de críticas. PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Atos. 1.1. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPOSIÇÃO

– 2013 1.O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, administrativa foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário Judiciário. CESPE – PC/AL – AGENTE DE POLÍCIA ‐ 2012 2.O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. w w CESPE – TJ/RR – TÉCNICO JUDICIÁRIO 2012 3.O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder…

5.0 Aspectos gerais, composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça A discussão acerca de uma forma de controle a ser exercido sobre o Poder Judiciário não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Há muito se trata do tema, sem que, contudo, fosse efetivamente instituído um ente encarregado dessa função. (SILVA, 1997) Segundo Ricardo Chimenti, a Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional…

“PODER JUDICIÁRIO” ETAPA III – “ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS” O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: - Supremo Tribunal Federal - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Regionais Federais e…

1. Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça foi introduzido na nossa Constituição pela Emenda Constitucional n. 45/2004 o art. 103-B, na reforma do judiciário, como um órgão do Poder Judiciário Brasileiro, com atuação em todo o território nacional. Sua instalação ocorreu em Brasília no dia 14 de junho de 2005 funcionando no edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, tendo como órgão o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e…

CONSTITUCIONALIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FACE AO PRÍNCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES Ianna Pessoa Lima Isabela Pessoa Lima Amanda Thomé Sumário: Introdução. 2 Emenda Constitucional 45/04 e a criação do Conselho Nacional de Justiça; 3 O princípio da separação de Poderes; 4 Constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça frente ao principio da separação dos poderes; Conclusão. Referências. RESUMO No Brasil, após décadas de debates entre parlamentares, a Emenda…

Sumário INTRODUCAO ART. 103-B CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA LOCALIZACAO E COMPETENCIA COMPOSICAO ORGAOS INTEGRANTES Corregedoria Secretaria-Geral Plenário Organograma ATUACAO CNJ Planejamento Administrativo ULTIMAS NOTICIAS CONSIDERACOES FINAIS BIBLIOGRAFIA Introducao O Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, tem a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornariam vazios, passando-se,…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder…

PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em Ação…

administrar a Justiça, sendo mais, pois seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais tornariam-se vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente para que exerça sua função de guardião das leis. As garantias são asseguradas pela própria Constituição Federal e ela enumera no…