Conselhor Nacional de Justiça

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Sumário: Introdução. 1.1. Conselho Nacional de Justiça: composição. 1.2. Conselho Nacional de Justiça: competência. 1.3. Competência do Plenário do Conselho Nacional de Justiça. 1.4 Competência da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. 1.5 Competência da Corregedoria Nacional de Justiça. 1.6. Atos do Conselho Nacional de Justiça. 1.7. Decisões. 1.8. Considerações Finais. 1.9. Bibliografia.

RESUMO: Este artigo tem como objetivo um estudo do Conselho Nacional de Justiça, órgão incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45 de 8 de dezembro de 2004 para controlar, administrar e fiscalizar o Poder Judiciário como um todo.
PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Atos.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como finalidade fazer um estudo sobre a criação do Conselho Nacional de Justiça, sua composição, competência e atos praticados. Sua criação está relacionada à preocupação do legislador de tornar a atuação do Poder Judiciário mais transparente, célere e democrática, promovendo políticas públicas para o fortalecimento das carreiras jurídicas. O órgão é novo e ainda está definindo seu espaço de atuação e seus limites. Exerce função normativa. E, nesses quatro anos de existência, tem praticado inúmeros atos, alguns de efeitos positivos e outros, ainda alvo de críticas.

PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Atos.

1.1. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPOSIÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça é um dos órgãos que compõem o Poder Judiciário. Foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Não sendo obra do constituinte originário, fez parte do pacote de reformas cujo objetivo era aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro.

A leitura do art. 103-B, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, revela que o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros.

Nove serão escolhidos