Como é Processada A Exceção De Incompetência E A Suspeição Quais Os Efeitos De Sua Oposição

realiza o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/protegendo/satisfazendo pretensões concretamente deduzidas através de decisão. Terceiro Imparcial (Estado) Inércia (2º, CPC) – o judiciário precisa ser provocado e não age de ofício. Exceção: ação de inventário de “de cujus” sem herdeiros. Imperatividade - A substitutividade da jurisdição leva, necessariamente, á compreensão de sua imperatividade. O Estado-juiz imporá o resultado que mediante o devido processo, entender…

base no primeiro pedido, este sim, necessariamente formulado. É comum afirmar-se que, na esfera dos direitos materiais, os atos anulatórios são atacáveis por meio de ações desconstitutivas, que têm efeito dali para frente, e os atos nulos são atacáveis por meio de ações declaratórias, e têm efeitos, portanto, retroativos. No entanto, isso não ocorre na seara do direito processual civil, em que até sentenças nulas, para que sejam atacadas, demandam a ação de natureza desconstitutiva.…

Procedimento é uma seqüência encadeada de atos. O processo é um instrumento, é o meio através do qual se desenvolve a ação. Lembrando que quando falamos em ação, inclui-se também a idéia de exceção em sentido amplo (defesa), pois o processo corre em contraditório, já que o julgamento deste processo produzirá os seus efeitos não apenas para uma, mas para ambas as partes. Procedimento Relação jurídica processual Processo AÇÃO É um direito público subjetivo que se tem de…

não atende à exigência legal, sendo nula a certidão de dívida ativa. Se, contudo, houver, na certidão de dívida ativa, pequenas falhas que não comprometam a defesa do executado, não se deve reconhecer a nulidade da certidão, permitindo-se seja processada a execução. Caso a referida certidão estiver com algum vício ou elemento que afaste sua liquidez ou certeza, poderá dita certidão, até a decisão de primeira instância, ser substituída ou emendada, assegurando-se ao executado a devolução do prazo

é incompetente (art.219 CPC) ele quer dizer que o juiz prolatou a decisão quando estava num órgão incompetente. O O impedimento do juiz geralmente refere-se a características objetivas (se ele é parente de alguém, atuou como advogado, etc.) e a suspeição a características subjetivas. O Divisão da competência: O Internacional (arts. 88 a 90) O Concorrente (88 e 90) O Exclusiva (89) O Interna O Justiça especial (trabalhista 114 CF, eleitoral 121CF e militar124 CF) O Justiça comum…

ou ambos – art. 46 do CPC. Intervenção de Terceiros – Determina o ingresso no feito de pessoa não contemplada na petição inicial no momento de formação do processo. Assistência – Torce pelo êxito processual de uma das partes – art. 50 CPC. Da Oposição – Terceiro tem por escopo repudiar tanto as pretensões de Autor e Réu – art. 56 CPC. Da Nomeação à Autoria – Objetiva a correção de erro de postulação, mediante a demonstração de que o processo deveria ser postulado em face de terceiro…

regra geral da competência em razão do lugar para ajuizamento de reclama­ ção trabalhista é a do lugar da prestação dos ser­v iços, independentemente do local da contra­tação. 3.2. Agente viajante: Em caso de agente via­ jante, vislumbra-se a exceção, devendo o mes­ mo propor sua reclamação na localidade onde a empresa tenha filial e a esta esteja subordinado o trabalhador, não existindo a mesma, deverá ser proposta onde o empregado tenha domicílio ou na localidade mais…

1. Ação: Efeito ou ato de atuar; DRom. “Ação nada mais é, que odireito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263:

|O prazo para oposição de embargos do devedor iniciará no dia seguinte à juntada aos autos de ofício expedido e assinado | | |pelo juízo deprecado ao deprecante, noticiado a consumação da citação, mesmo antes da devolução da carta precatória | | |expedida para este fim. | |b) |Se se fizerem representadas por procuradores distintos, o prazo para oposição de embargos…

remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando 28 necessária. Art. 34 - Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos 29 de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. Art. 35 - As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas…