Como é Processada A Exceção De Incompetência E A Suspeição Quais Os Efeitos De Sua Oposição

795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente,…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SUA APLICABILIDADE SUMÁRIO: 1.Resumo; 2.Introdução 3.Histórico do instituto; 4.Terminologia; 5.Conceito; 6.Aspectos processuais 7.As reformas legislativas e sua influência no Instituto; 8.Conclusão; 9.Bibliografia 1 RESUMO O objetivo deste breve estudo é analisar, no âmbito da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, o meio de defesa incidental do executado, originalmente denominado exceção de pré-executividade. Com a promulgação da lei 11

| | | |EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL | |

necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. (*) Os efeitos da sentença podem atingir terceiros (eventualmente, até a coisa julgada pode atingir terceiros, como acontece nos casos de legitimação extraordinária, ou seja, em condomínio e alienação de coisa litigiosa). (*) A regra é que a coisa julgada só ocorre entre as partes. (*) Considerando que excepcionalmente os efeitos da sentença atingem terceiros e até a coisa julgada pode fazê-lo,…

depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) Art. 35. As sanções impostas às partes em…

vale dizer, a ação é o direito de se exigir a Jurisdição, quer dizer, sem ação não existe Jurisdição. 04/08/98 Obs.: Artigos que tratam da exceção d inércia inicial da Jurisdição: Art.987,988,989 Art.1129 – em relação à conduta do juiz, mais uma hipótese de exceção à inércia inicial da Jurisdição; Art.1142 , 1149, 1159, 1160 – hipótese de exceção da inércia inicial de Jurisdição. Merece observar que no plano interno o Estado Nacional exerce sua soberania com ilimitado, o…

justiça do trabalho: Seus órgão estabelecidos pela CF, estes se encontram nos art. 111 a 117 CF. TST: jurisdição e todo território nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um estado com 2 tribunais: 1 capital SP 2ª região SP e região metropolitana 15º região, sediado em campinas. Vara do trabalho: juízes monocráticos, ou seja, compostos pelo…

justiça do trabalho: Seus órgão estabelecidos pela CF, estes se encontram nos art. 111 a 117 CF. TST: jurisdição e todo território nacional TRT: órgão jurisdicional intermediário, com jurisdição territorial estabelecida pela lei que o criou. Exceção: 10º região, DF, Tocantins 8º: Para, Amapa 14º: Temos um estado com 2 tribunais: 1 capital SP 2ª região SP e região metropolitana 15º região, sediado em campinas. Vara do trabalho: juízes monocráticos, ou seja, compostos pelo…

sido criado antes do litígio, e não para julgá-lo. Deve estar regularmente investido na atividade jurisdicional (ser juiz, desembargador ou ministro do STJ) e também deve ser competente para julgar a lide. Também impede a criação de tribunais de exceção (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, e art. 92 da CF). Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I- A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e…

AUTÔNOMAS 26 16.3. EMBARGOS À EXECUÇÃO 27 16.3.1. INTRODUÇÃO 27 16.3.2. COMPETÊNCIA 27 16.3.3. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO 28 16.3.4. O OBJETO DOS EMBARGOS 28 16.3.5. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS 29 16.3.6. PROCEDIMENTO NOS EMBARGOS 30 16.3.7. SENTENÇA NOS EMBARGOS 30 16.4. EMBARGOS DE SEGUNDA FASE 30 16.5. EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 30 17. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 31 17.1. INSOLVÊNCIA REQUERIDA…