Como é Processada A Exceção De Incompetência E A Suspeição Quais Os Efeitos De Sua Oposição

cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para…

Modificação de competência 28 Prorrogação de competência 29 Prorrogação legal 30 Conexão 30 Continência 30 Prorrogação voluntária 31 Outros casos de prorrogação de competência 32 Prevenção 32 Declaração de incompetência 33 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 33 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 34 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 35 DA AÇÃO 36…

maioria da doutrina diz que não existem negócios jurídicos processuais. No âmbito do processo, estudaremos fatos e atos processuais. Os fatos jurídicos processuais são acontecimentos independentes da vontade, mas que produzem efeitos jurídicos, inclusive efeitos jurídicos processuais. Ex.: morte de um dos litigantes. A grande consequência do falecimento de uma das partes é que o processo é suspenso, a partir da data da morte. Atenção: vale a data do evento morte, e não a data em…

em curso, não alcançando atos praticados antes de sua vigência, sendo assim, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Espaço: os pronunciamentos originados dos magistrados que atuam no Brasil surtem efeitos nos limites do território nacional, devendo solucionar os conflitos mediante a aplicação da lei nacional vigente. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS Normas jurídica de Direito Material: são aquelas que criam, modificam ou extinguem…

ainda não havia transitado em julgado. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (01) Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante. (03) Os embargos do devedor deverão ser…

ré apresentar defesa. c) Encerrado o prazo de suspensão, a ré poderá oferecer contestação, exceções e reconvenção. A contestação, as exceções e a reconvenção devem ser oferecidas em peças autônomas (art. 299 do CPC), entretanto as exceções são processadas em apenso aos autos principais. d) a) Sim. As defesas em que alega a ilegitimidade de parte autora e a litispendência são do plano do processo e apresentadas em preliminares na contestação, segundo disciplina o art. 301 do CPC. A…

propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância…

necessária a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. A menção genérica a origem do debito. Caso haja pequenas falhas que não comprometam a defesa do executado, não se deve reconhecer a nulidade da certidão, permitindo que seja processada a execução. A certidão de divida ativa pode ser até a prolação da sentença de embargos substituída em caso de erro material ou formal. O que não se admite é a modificação do sujeito passivo. Enunciado 392 da sumula do STJ. 2. As…

executivo; 2) Seja judicial ou extrajudicial o título executivo, a citação da Fazenda Pública será feita (pelo prazo de 10 dias) sem a cominação de penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal, de 30 dias. 3) Não havendo a oposição de embargos (defesa), ou sendo rejeitado, o Juiz, através do Presidente do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. O juiz de primeiro grau não requisita diretamente o pagamento,…

Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. Nota:…