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dispõe em seu art. 799, que nas causas de jurisdição do trabalho, somente podem seropostas com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e no parágrafo 1° diz que, as demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. São as exceções de suspeição eincompetência que suspendem o processo. As exceções de impedimento referentes à incapacidade das partes, ilegitimidade, a ausência no interesse de agir. Se a exceção estiver presente no mérito serão instruídasconjuntamente, decididas na mesma sentença. As exceções de incompetência são alegadas em razoes da matéria das condições das pessoas do valor da causa, do lugar e funcional. As exceções peremptóriasvisam trancar o processo, por falta de condições da ação, coisa julgada, litispendência. 3) Como é processada a exceção de incompetência e a de suspeição? Quais os efeitos de sua oposição? A exceçãode incompetência, sendo absoluta em razão da matéria, acarreta a nulidade do processo, sendo que a relativa (territorial), será aberta a vista dos autos ao exceto, para posteriormente decidir sesobre a exceção de incompetência na próxima audiência a ser realizada. A exceção de suspeição compreende aqueles regulados no CPC, tais como, inimizade pessoal, amizade intima, parentesco porconsangüinidade, afinidade e interesse particular na causa. Em relação ao juiz, poderá ser argüida a suspeição de oficio pelo juiz ou pelas partes, sendo que não há contraditório, marcando – se apenas

tutela antecipada ou que a concede tem efeito suspensivo, ou seja, suspende os seus efeitos em relação à antecipação da tutela. 09-tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, mesmo que não haja declaração expressa do autor sobre elas na petição inicial. 10-a relação processual somente se completa com a citação válida do réu, assim, nada impede que o autor adite ou altere o pedido antes que ela (citação) ocorra. 11-são…

Das Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A…

responder. A revelia não constitui ato ilícito. Ele tem, sim, o ônus de responder, porque, não respondendo, pode sofrer prejuízo. Responde por interesse próprio, não no interesse do autor, nem por interesse público. A defesa processual pode ser peremptória ou dilatória: a) Diz-se peremptória a que, acolhida, determina a extinção do processo. É o caso das alegações de perempção, litispendência ou coisa julgada. b) Diz-se dilatória nos demais casos. Apontam-se, como exemplos, as…

Resposta do réu Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A…

incidir os efeitos da revelia relativamente ao fato não impugnado, o que se verificou in casu, relativamente às diferenças salariais vindicadas pela reclamante. TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120020710001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 08/05/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.…

1. Sobre impedimentos e suspeições dos magistrados, assinale a alternativa errada: a) É defeso ao Magistrado exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito funcionou como órgão do MP ou prestou depoimento como testemunha. b) É defeso ao Magistrado exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que verse sobre assunto sobre o qual já publicou obras, artigos, estudos ou teses. c) É defeso ao…

que tenham por objeto as situações arroladas no artigo 88 competem aos órgãos jurisdicionais brasileiros, mas a lei reconhece valor às decisões estrangeiras que as envolvam - sem que se cogite, nesses casos, os efeitos impeditivos da litispendência (art. 90) -, isto é, as sentenças 8 "Manuale di diritto processuale civile", vol. I, nº 24, p. 44. Transferência que deve ser entendida, no texto, como investidura. 10 Daí ARRUDA ALVIM esclarecer que com tal disciplinamento o Estado…

reconvenção e a exceção. Cada modalidade tem uma finalidade diversa, podendo o réu optar por uma das três, e até mesmo as três se este quiser. O oferecimento de uma espécie de resposta independe do oferecimento das demais, podendo o réu fazer qualquer combinação possível entre as três. 03) Explique as preliminares na defesa do réu e quais são os seus objetivos. Decorrido o prazo de resposta do réu, seja esta oferecida ou não, deverá o julgador verificar se há necessidade de se tomar…

art. 746). Além dos embargos do devedor, o executado detém outros meios impugnativos para se opor a execução, dentre eles: exceção de pré-executividade e ajuizamento de ação autônoma de conhecimento. Vejamos a Exceção de Pré-Executividade, não está prevista em lei. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial e se presta para combater as execuções desprovidas de quaisquer das condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. A exceção de pré-executividade pressupõe que…