Processos civis

só age quando provocada. 2) Como e quando se interrompe precariamente a prescrição? Por que? A interrupção da prescrição ocorre com a citação, retroagindo a data da propositura da ação. 3) Explique todos os efeitos da citação válida. A citação valida tem como efeitos: Tornar provento o juízo Induz Litispendência Efeitos processuais Faz litigiosa a coisa Constitui em mora o devedor Efeitos materiais Interrompe a prescrição Tornar provento o juízo: cabe somente a um juiz aquela causa, cabe responsabilidade ao primeiro que realizou a citação. Induz Litispendência: Torna completa a relação processual trilateral em torno da lide. O mesmo litígio não poderá voltar a ser objeto entre as partes em outro processo enquanto não se extinguir o feito presente. Litigiosidade: O bem jurídico disputado se torna vinculado a sorte da causa, de modo que não é permitido aos litigantes altera-lo. Mora: Quando a mora não é ex ré ou de pleno direito ( decorre do simples vencimento da obrigação). Um efeito material da citação. Prescrição: Considera a citação do devedor como fato hábil para interromper a prescrição, ainda que ordenada por juiz incopetente. Trata-se pois, de outro efeito de natureza material do ato citatório. 4) O juiz poderá a apreciar a decadência e a prescrição de ofício? Por que? Não, uma vez que é de interesse a uma das partes efetua-la, devera ela provocar o juiz sobre sua prescrição e então ele deferirá a favor ou não. …

réu, exigível ainda na hipótese de revelia é insuprível pelo juiz. Ao réu, naturalmente, há de assegurar-se novo prazo para resposta, pois, alterado o pedido, a ação passa a ser diversa. Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. e) Quando a petição inicial será indeferida? A petição inicial será indeferida antes da citação do réu nas seguintes hipóteses: a) Por inépcia (faltam pedidos ou causas…

Noutra moldura, até é possível que o interesse público justifique o sigilo, não aqui. MS 16.179-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 9/4/2014. Assim, é patente que o conhecimento pela chefia imediata do servidor é suficiente para determinar o termo inicial da prescrição, levando-se em conta, ainda, o art. 143 da mesma lei, que dispõe que “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou…

XVI - Ofício do Distribuidor; XVII - Ofício do Contador e Partidor; XVIII - Ofício do Avaliador; XIX - Oficio do Depositário Público. Parágrafo único. Os ofícios poderão funcionar acumulados, no interesse da Justiça. Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber: I – Tabeliães de Notas; II – Tabeliães de Protesto de Títulos; III – Oficiais de Registro de Imóveis; IV – Oficiais de Registro de Títulos de…

Substituições (Art. 155) Capítulo Único – Substituições (Art. 155) TÍTULO VIII Incompatibilidades, Impedimentos e Suspeições (Art. 157) Capítulo Único – Incompatibilidades, Impedimentos e Suspeições (Art. 157) TÍTULO IX Aposentadoria (Art. 158) Capítulo Único – Aposentadoria – Art. 158 TÍTULO X Direitos e Garantias (Art. 160) Capítulo Único – Direitos e Garantias (Art. 160) TÍTULO XI Foro Judicial (Art. 161) Capítulo I – Deveres (Art. 161)…

alienou o imóvel a Pedro de Souza, pelo valor de R$ 14.000,00, tendo o comprador passado a utilizar o imóvel também para sua moradia, mantendo as mesmas características da posse exercida pelo vendedor. Em 10 de junho de 2014, Pedro recebeu citação em ação reivindicatória ajuizada pelo espólio do proprietário registral do imóvel, procurando a Defensoria Pública para a defesa de seus direitos. Nesse caso, Pedro (A) (B) não poderá, em sua defesa, alegar a ocorrência da prescrição…

Extinção da Punibilidade 149. Causas de extinção da punibilidade 274 150. Morte do agente 275 151. Anistia, graça e indulto 276 152. Retroatividade da lei, que não mais considera o fato como criminoso 278 153. Prescrição, decadência e perempção 278 153.1. Exemplos 279 154. Renúncia e perdão 280 155. Retratação do agente 280 156. Casamento do agente com a vítima 281 157. Casamento da vitima com terceiro 282 158. Perdão judicial 282 159. Extinção da punibilidade nos crimes…

tributário, deve o contribuinte pagar o tributo devido. A obrigação tributária pode 15 ser extinta além do pagamento do seguinte modo, nos termos do Código Tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; 20 III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; 25 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e…

obra de Washington de Barros Monteiro. 1a. – Teoria da Ocupação: é teoria errônea – seus adeptos encontram na ocupação o fundamento do direito de propriedade. Essa concepção afirma apenas um fato, que é a posse, porém não constrói uma doutrina. A propriedade só pode surgir sob o império da legislação. A ocupação, modo de adquirir a propriedade, não basta para justificar o direito de propriedade, porque os modos de adquirir um direito, necessariamente, pressupõem a preexistência desse…

apresentação psicanalítica de pacientes é um dispositivo da clínica psicanalítica que se destina ao trabalho com o psicopatológico numa situação em que a assistência dada ao paciente que padece de um sofrimento psíquico é feita pelo trabalho de equipe. A apresentação psicanalítica de pacientes conta, em primeiro lugar, com o técnico apresentador do paciente. O técnico leva o paciente até o entrevistador, e a equipe compõe uma audiência, silenciosa, que ocupa o lugar do psicanalista.…