Como é Processada A Exceção De Incompetência E A Suspeição Quais Os Efeitos De Sua Oposição

42, § 1° CPC). Independentemente do consentimento da outra parte, tem o adquirente direito de intervir no processo como assistente do alienante ou cedente (art. 42, § 2° CPC). De qualquer forma, havendo ou não substituição, a sentença estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário(art. 42, § 3°). O réu de ação reivindicatória aliena o bem litigiosos; o adquirente mesmo não ingressando na lide, fica sujeito a perder o bem, caso a ação seja julgada procedente.A segunda hipótese é…

admite maior prazo apenas para tentar ludibriar o juiz. ■ PERGUNTA-SE ▪ P.: Qual a consequência para a parte que interpõe recurso incorreto? ▪ R.: O recurso, ainda que inadequado, pode ser recebido e conhecido pelo princípio da fungibilidade. É exceção ao princípio da adequação (CPP, art. 579). Portanto, o recurso, mesmo equivocado, deve ser oferecido dentro do prazo correto e que não esteja de má-fé o recorrente. 5.1.c) Regularidade formal - O CPP estabelece a forma segundo a…

mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. B) Voluntária quando decorre de ato de vontade das partes, como no foro de eleição (art.111) já mencionado, ou na falta de oposição de exceção ao foro incompetente art. 114, in verbis: Art. 114. Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais. A) Prorrogação legal A conexão e a continência são as formas mais comuns de modificação ou prorrogação legal da…

NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite em julgado. O reexame não é um recurso, é

identificação do sujeito passivo Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Há doutrinadores que afirmam que para a propositura da ação de repetição deve ser antecedida de pedido de restituição na via administrativa. Para efeito de restituição é irrelevante a modalidade de pagamento, conforme art.162, mesmo o pagamento de estampilha pode ser objeto de restituição, ressalvados alguns casos. ( Amaro p. 447) O Art. 166 CTN estabelece que a restituição de…

ligada ao agente político (juiz) responsável pelo julgamento das causas, de quem se espera isenção de conduta e no exercício de suas próprias funções no processo. A lei prevê a possibilidade de afastamento do juiz nas hipóteses de impedimento ou suspeição (p. ex. art. 134 e 135 do CPC). d) Contraditório: consiste na permissão outorgada as partes de trazer ao juiz tudo aquilo que possa influenciar seu convencimento em relação às razões expostas em seus arrazoados. Essa garantia…

e um conseqüente normativo (resultados, efeitos da incidência da norma naquele circunstância) → Toda as normas possuem - Tradicionalmente: feito de forma casuística (leis bem detalhadas e descritivas) → Mundo ideal: tanto hipótese quanto conseqüente fechados - Nem todas as situações podem ser tão claramente previstas, nem mesmo suas conseqüências. Daí o legislador passa a produzir normas sem definir quando irá incidir e sem prever todos os efeitos gerados após sua incidência. …

juiz legalmente investido no peder de dizer o direito, observando-se o princípio do juiz natural, não sendo possível juízos e Tribunais de exceção (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF/88), sob pena de inexistência do ato. Ao juiz cabe o dever de julgar, não podendo delegar suas atribuições (com exceção, das situações de incompetência, de impedimento ou de suspeição), ou alegar ausência de previsão legal (artigo 126 do CPC), bem como, dúvida no ato de julgar, sendo obrigatório o seu…

a natureza jurídica dessa sentença e declaratória, os efeitos são ex tunc, ou seja , retroagem a data dos fatos. Ação declaratória tem efeito ex tunc, aqui não se tem relação jurídica. .Constitutiva – quando se tem uma relação jurídica e quero constituir uma nova relação diante da pré-existente. Ex.acao de divorcio, onde se busca alterar o estado civil de casado para divorciado, a natureza jurídica dessa sentença e constitutiva, os efeitos são ex nunc, ou seja, dali pra frente.…

doutrinadores acreditam que a qualificação de terceiros decorre da não vinculação da sentença sobre eles, pois ainda que venham a participar da relação processual, os efeitos da sentença não o alcançam diretamente. 6- ACÓRDÃO 990.10.028844-0 AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJSP) – COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO (DOC. 06); CONFRONTO: Declaração de incompetência relativa É aquela que admite modificação diante da manifestação das partes, em regra geral, contudo admite exceções como se vera logo…