Como é Processada A Exceção De Incompetência E A Suspeição Quais Os Efeitos De Sua Oposição

abrangência suficiente para assegurar o resultado da apuração em curso no TCU acerca de eventual dano ao erário, devendo ainda conter cláusulas que estabeleçam: a) prazo de validade vinculado à decisão definitiva do TCU da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo; b) reajuste mensal; e c) obrigação de a instituição garantidora, se for a hipótese, depositar a quantia correspondente à garantia em favor do Dertins, no prazo de até 30 dias após o trânsito em julgado de acórdão deste…

4. 5. Novatio legis in m ellius e novatio legis in pejus 4.1. Aplicação da novatio legis in pejus nos crimes permanentes e continuados 160 161 ....................................................................... A b olitio criminis 5.1. Efeitos da abolitio criminis Abolitío críminis temporalis 5.2. Princípio da continuidade normativo-típica 5.3. .... 162 162 163 164 .......................................................................................................................

plantio da fruta, seu comportamento, sua evolução. O engenheiro agrícola a conhecer nomes e fórmulas de venenos, por um lado e comportamento de uns bichinhos estranhos que ele chama de pragas, do outro. O médico se preocupa com os nutrientes e os efeitos fisiológicos do tomate, em que dietas deve entrar, em que dietas deve ser proibido. O sociólogo estuda os hábitos alimentares da população alvo para saber da possibilidade de aceitação do alimento e da forma adequada. E assim por diante.…

manter em segredo um fato assim. A existência do marido, eu presumira há muito, mas ela nunca mencionara um filho, muito menos morando próximo. Tenho de reprimir um instinto imediato de me retirar, de me afastar daquela semi-escuridão teatral para o efeito tranqüilizante da claridade intensa. Como uma questão de força de vontade, trato de exortar a mim, depois de alguns momentos, a acompanhar o que está acontecendo. Raymond subiu ao púlpito; não houve apresentação formal. Outros – o…

inerentes às sociedades contemporâneas. Sinteticamente, estamos falando do descontrole controlado das emoções. Para os configuracionistas o lazer moderno assenta-se sobre três aspectos fundamentais: 1) Lazer não é sinônimo de liberdade, é sim um efeito histórico específico, afetando situações de equilíbrio e restrições em suas múltiplas esferas; o lazer hoje é mais privatizado, individualizado, comercializado e menos violento. A junção destas facetas explica-se pela complexidade e…

TERCEIRA SEÇÃO Data da Decisão 20/11/1990 Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00465 RT VOL.:00661 PG:00324 Ementa A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO. Referências Legislativas LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00107 INC:00009 ART:00120 Precedentes REsp 4348 AM 1990/0007452-5 DECISÃO:24/10/1990 DJ RSTJ DATA:26/11/1990 VOL.:00016 PG:13782…