Direitos E Deveres Dos Solicitadores Trab

DOS SOLICITADORES 2010/2011 1º ano Solicitadoria Micaela Belo-40210234 1 DIREITOS E DEVERES DO SOLICITADOR O Solicitador é, essencialmente, um profissional liberal que pratica actos Jurídicos por conta de outrem, sendo a sua actividade regulada pelo Estatuto dos Solicitadores, nos termos do Decreto-Lei n.º88/2003 de 26 de Abril. Enquanto mandatário judicial representa e defende os direitos dos cidadãos, dentro das limitações da lei do processo. Representa, aconselha e acompanha os cidadãos junto de todos os órgãos da Administração Central, Repartições Públicas e Autarquias, nomeadamente junto dos serviços da Administração Fiscal, Conservatórias e Cartórios Notariais. Só pode exercer a profissão de Solicitador aquele que estiver inscrito na Câmara dos Solicitadores. A solicitadoria em Portugal foi, desde os primórdios, profundamente marcada pelo Direito Romano e pela Igreja. Para exercer a solicitadoria era preciso ser homem de bem (não ter “má fama”). O solicitador era também chamado procurador e mais correctamente “vozeiro”. Esta designação remota ao Século XII. Solicitador era, pois, aquele que nos tribunais alegava as razões dos litígios e emprestava a sua voz (vozeiro) aos que não sabiam defender-se. A lei impunha que fosse nomeado procurador “a pobres e a órfãos e aos homens que por si não sabiam defenderem-se”. E só nas Ordenações Filipinas que regulamentarem, com algum pormenor, a actividade forense, estabelecendo as condições de acesso, regras…

.................................................................................... 8 A Solicitadoria no último Século ......................................................................................... 12 BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................................ 15 Página |3 Introdução Por decisão do Conselho Geral, veio o I Fórum de Jovens Solicitadores a ser integrado no âmbito da Formação…

08-05-2013 ECONOMIA POLITICA MOEDA ISCAD – CURSO SOLICITADORIA – 1º ANO MARTA REIÇADAS – ALUNA Nº 21200087 VÂNIA GAMEIRO – ALUNA Nº 21200022 ECONOMIA POLITICA Índice Introdução ..................................................................................................................................... 2 Conceito da moeda ....................................................................................................................... 3 1. EVOLUÇÃO HISTÓRIA DA…

O Segredo Profissional Índice 1. Introdução …………………………………………………………………...………..3 2. A Solicitadoria………………………………………………………………………...4 3.O segredo profissional…………………………………………………………………7 3.1. Artigo 110º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores……………………..10 3.2. A cessação do segredo profissional………………………………………..18 3.2.1. Autorização por parte do cliente…………………………………18 3.2.2. Pedido de cessação/dispensa de segredo profissional……………18 4.…

Laudos e Honorários dos Solicitadores “Age de tal modo que a tua conduta possa ser o reflexo da sã ecologia humana que transpiras enquanto Solicitador, quer na vida particular, quer na vida pública, e honra a toga que vestes” 1º Mandamento do Solicitador segundo Dr. Benjamim Rodrigues Instituto Superior de Entre Douro e Vouga Abril de 2014 Laudos e Honorários dos Solicitadores Índice Resumo 10 Introdução 11 Desenvolvimento 12 História da…

Sociedade de Consumo | Introdução à Economia | Solicitadoria Solicitadoria | 2012 / 2013 2012 / 2013 Índice 1 Preâmbulo 2 2 Sociedade de Consumo 3 2.1 O início da Sociedade de consumo em Portugal 3 2.1.1 Características da sociedade de consumo 4 2.2 Alguns Aspectos da sociedade de consumo 5 2.3 Produtos de "Ontem" e produtos de "Hoje" 6 * Preâmbulo O conceito de sociedade de consumo é um dos conceitos utilizados para…

LICENCIATURA EM SOLICITADORIA NOTARIADO 1. A FUNÇÃO NOTARIAL A função notarial constitui um “ramo de direito” que desempenha, na vida real, um importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema…

Caso prático sobre reversão O seu vizinho o Sr. Manuel, sabendo eu está a tirar o curso de solicitadoria, vem-lhe pedir ajuda para resolver um problema fiscal que passa a descrever: 1 O Sr. Manuel, juntamente com o Sr. António e o Sr. Francisco, formaram uma sociedade por quotas, em que a MAF, Ld.ª a sociedade até 2007 tinha tido bons resultados, só que a partir do 2º trimestre de 2008, começou a funcionar mal ou seja devido à crise mundial em que nos encontramos, segundo os sócios, …

http://pt.scribd.com/doc/19384571/SIGILO-PROFISSIONAL-SOLICITADORIA#scribd DEONTOLOGIA PROFISSIONAL –ABORDAGEM ÉTICA E JURÍDICA ANA SOFIA ANTUNES DA SILVA ÍNDICE 1.Introdução...................................................................................................................................1 2. O Exercício das Profissões Liberais.............................................................................................2 3. Da Ética…

A Eutanásia Introdução O presente trabalho realizou-se no âmbito da Unidade Curricular de Direito Penal, leccionada no segundo semestre do primeiro ano da licenciatura em Solicitadoria. A Tarefa proposta pelo docente consistiu na escolha de um tema, de forma livre, relativo à disciplina. Como à data da realização do mesmo ainda não considerei ter bases suficientes para me debruçar sobre uma temática mais concreta, resolvi escolher o tema da “Eutanásia no âmbito do Direito…