Como A Legislação Protege O Surdo

Direito Penal protege os bens jurídicos essenciais, mas correto é que a sanção, que simboliza a proteção em si, só atuará quando o caso trouxer a necessidade ou indispensabilidade. A função de indispensável proteção de bens jurídicos essenciais reforça o princípio da intervenção mínima (subsidiariedade e fragmentariedade), que permeia o Direito Penal, reservando a atuação deste para os casos indispensáveis, onde realmente se revelam insuficientes as tutelas extrapenais. Assim, protege os…

escola ou fora dela. Bem como a possibilidade do desenvolvimento/ aprendizagem dos portadores da síndrome autista. Palavras- chave: inclusão- autismo- desenvolvimento- GAAPE 1 INTRODUÇÃO Apesar da dedicação da legislação em proteger e cuidar dos portadores de necessidades especiais sabe-se que na prática, muitas das vezes, estes sofrem injustiças e preconceitos por parte da sociedade em geral. O sistema de educação regular não consegue…

uco" (CÍCERO apud SILVA, 1986, p.128). Este mesmo filósofo romano emitiu seu ponto de vista a respeito do como se deveria proceder em relação às pessoas com deficiências múltiplas: reunamos agora todos esses males num só indivíduo. Que ele seja surdo e cego e que prove atrozes dores ­ ele será logo consumido por esses sofrimentos e, se por falta de sorte eles chegarem a se prolongar, por que suportá­los? A morte é um refúgio seguro onde esse indivíduo estará ao abrigo dessas…

RESPONSABILIDADES EM BIOSSEGURANÇA Os manuais de biossegurança dos laboratórios clínicos são de responsabilidade de comissões formadas por chefes de setores, médicos, e até mesmo funcionários. Essas comissões preparam normas de biossegurança, dentro da legislação vigente e suas revisões quando necessárias, elas são distribuídas a todos os setores do laboratório que estejam envolvidos direta ou indiretamente, com a rotina que envolva o contato com material clínico (Anvisa, 2005). Isto…

PROPRIEDADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. FOI UM CÓDIGO DE SUA ÉPOCA, TRADUZINDO UMA VISÃO DO MUNDO CONDICIONADO PELA CIRCUNSTÂNCIA HISTÓRICA FÍSICA E ÉTNICA EM QUE SE REVELAVA. DURANTE A SUA VIGÊNCIA, FORAM NECESSÁRIAS INÚMERAS ADAPTAÇÕES CONTÍNUAS À LEGISLAÇÃO, MEDIANTE CRESCENTE ELABORAÇÃO DE LEIS ESPECIAIS, QUE TROUXERAM MODIFICAÇÕES RELEVANTES AO DIREITO CIVIL, SENDO O DIREITO DE FAMÍLIA O MAIS AFETADO. EXS: LEI 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA); A LEI 6.515/77 (LEI DO…

ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o menor de 16 (dezesseis) anos IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam.” Os incapazes são, em síntese, as pessoas que em virtude de doença física ou mental não se encontram em condições de depor. A capacidade se determina em razão da…

habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.” O Código Civil trouxe proteção para aqueles que não se encontram preparados para efetivamente praticarem determinados atos civis e assim lhes fornecer segurança pessoal e patrimonial. Na incapacidade absoluta, a…

irreversível das funções cardiorrespiratórias, com a finalização das atividades cardíaca e cerebral pela ausência de irrigação sanguínea, de maneira a resultar em posterior necrose celular.” Como visto no item anterior, o conceito adotado pela legislação foi o da morte cerebral. 1.3. Proteção O Código Civil de 2002 prevê que os direitos do nascituro serão protegidos pela lei desde a concepção, ou seja, no momento em que o espermatozoide fecunda o óvulo. Segundo essa concepção,…

de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º; c); d) dependência de substancia entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45). a) Menoridade (CP, art. 27, e CF, art. 228) - Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, aplicando-se-lhes a legislação pertinente: Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA). O adolescente (maior de 12 e menor de 18) que pratica fato definido com crime ou contravenção penal incorre, nos termos do ECA, em ato infracional, sujeito à chamadas medidas

PROPRIEDADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. FOI UM CÓDIGO DE SUA ÉPOCA, TRADUZINDO UMA VISÃO DO MUNDO CONDICIONADO PELA CIRCUNSTÂNCIA HISTÓRICA FÍSICA E ÉTNICA EM QUE SE REVELAVA. DURANTE A SUA VIGÊNCIA, FORAM NECESSÁRIAS INÚMERAS ADAPTAÇÕES CONTÍNUAS À LEGISLAÇÃO, MEDIANTE CRESCENTE ELABORAÇÃO DE LEIS ESPECIAIS, QUE TROUXERAM MODIFICAÇÕES RELEVANTES AO DIREITO CIVIL, SENDO O DIREITO DE FAMÍLIA O MAIS AFETADO. EXS: LEI 4.121/62 (ESTATUTO DA MULHER CASADA); A LEI 6.515/77 (LEI DO…