Concentração empresarial

TÉCNICA LEGISLATIVA – Trabalhos: 07/03 e 11/04 / Prova: 23/05 Maria Elisa Braz Barbosa mariaelisabraz@yahoo.com.br AULA 01 – 14/02/2005 Bibliografia ▪ Técnica Legislativa: Kildare Gonçalves Carvalho; Editora Del Rey. Atividades ▪ Redação de projetos de lei (elaboração e alteração) e elaboração de razões de veto. UNIDADE I: A técnica legislativa e o seu conceito. Estado Democrático de Direito e Técnica Legislativa. ▪ O caput do artigo é mais principiológico, os detalhes vêm nos parágrafos e os exemplos, nos incisos. ▪ Conceitos jurídicos indeterminados: são normas muito amplas que sofrem determinação no caso concreto, pois dão liberdade ao jurista de interpretar, no plano fático, a melhor aplicação daquele conceito. A tendência desses conceitos é de serem cada vez mais ampliados, porque a realidade muda com bastante freqüência, vale dizer a sociedade evolui. Um outro fator é que o legislador não pode ter uma antevisão absoluta de tudo que a lei vai regular, assim, se faz necessário que a lei tenha essa flexibilidade. Também, os conceitos jurídicos são destinados ao administrador, ponto em que pode ser confundido com a discricionariedade. ▪ O Estado sofreu várias evoluções, passando pela antiguidade (Estado Antigo), idade média (Estado Medieval) e modernidade (Estado Moderno). Dentro do Estado Moderno temos outros paradigmas: 1. O Estado Absolutista, em que o rei concentra em si a própria soberania. 2. O…

executivo, não há liberdade. Pretendia-se, também, com a separação de poderes, aumentar a eficiência do Estado, pela distribuição de suas atribuições em órgãos especializados, que só apareceu no final do Séc. XIX. Os EUA foi o primeiro Estado a adotar a doutrina. Ressalta-se que esta teoria teve franca acolhida numa época em que se buscava enfraquecer o Estado, não admitindo sua interferência na vida social dos indivíduos, como um dos dogmas do Estado Moderno, chegando-se a afirmar…

destas regras são mais rigorosas que as do Direito. Moral – O Direito e a moral são instrumentos de controle social que não se excluem, antes, se completam e mutuamente se influenciam. Não há um abismo entre o Direito e a moral. O Direito distingue-se cientificamente da moral, mas é grandemente influenciado por esta e de quem recebe valiosa substância. Miguel Reale nos ensina algo muito interessante não só ao estudo do Direito, mas sobretudo para as coisas da vida. Di-lo:…

Recurso Administrativo. Exigência de depósito. Inconstitucionalidade). ................................................................ 25 2) Anexo II: Petição Inicial de Mandado de Segurança (Assunto: Desocupação de Bem Público. Violação à Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal). ......................................................................................... 34 3) Anexo III: Petição inicial de Ação Civil Pública (Assunto: Loteamento Irregular. Área non aedificandi).…

ed. rev. ampl. 2011. Aconteceu em Sampa (contos). São Paulo: Método, 2004. Em coautoria com Rodrigo Ferrari Nunes (esgotado). Modelos jurídicos: área criminal. São Paulo: Saraiva, 2005 (CD-ROM). Em coautoria com Luiz Antonio de Souza. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. rev. ampl. 2010. As aventuras de Joãozinho Legal (romance infantojuvenil). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2005 (esgotado). Bê-a-bá do consumidor. São Paulo: Método, 2006 (esgotado). O abismo (romance).…

sozinho, possa adquirir sobre os assuntos tratados. Esperamos, através deste sistema, proporciona-lhe uma forma de estudo individualizado, com sugestões de atividades que ajudem a obter melhor entendimento doa conteúdos. A disciplina (Instituições de Direito Público e Privado ) tem caráter propedêutico, uma vez que se destina a oferecer ao aluno os conceitos básicos a todos os ramos do Direito, oferecendo-lhe melhores condições na identificação dos institutos e instituições…

da CTNBio. Produção: Assessoria de Comunicação - Ministério da Ciência e Tecnologia - setembro/2002 1 Sumário LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,e dá outras providências. Especificamente para o Ministério da Ciência e Tecnologia e a CTNBio.....................................................................................................................................06 LEI Nº 8.974, DE 05 DE…

definitividade). 62 14 PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO 64 14.1 Os princípios. 64 14.1.1 O princípio da investidura 64 14.1.2 O princípio da aderência ao território 64 14.1.3 O princípio da indelegabilidade 65 14.1.4 O princípio da inevitabilidade 65 14.1.5 O princípio da inafastabilidade da jurisdição 65 14.1.6 O princípio do juiz natural 66 14.1.7 Do princípio da inércia 66 14.2 ELEMENTOS DA JURISDIÇÃO E PODERES JURISDICIONAIS. 66 14.2.1 Elementos da jurisdição 66 14.3…

indicação de providências, referências legislativas e muito mais informações sobre o que é o Município brasileiro. Tratando-se de livro que adota linguagem clara e objetiva, voltada para os agentes políticos, é de salientar que seu sucesso é duradouro. Isso pode ser explicado, em parte, por sua qualidade, sempre mantida pelo IBAM, que se preocupa em oferecer fonte segura de consulta aos que o folhearem. A trajetória do IBAM permite e corrobora esse cuidado: são mais de 56 anos de…

------------------------------------------------- PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO 1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado. R: A atividade financeira do…