Com Relação á Responsabilidade Do Sistema Consumerista Ao

ordenamento jurídico do nosso país também assegura às relações empresariais a possibilidade de celebrar contratos atípicos- art. 425 do CC- tornando assim mais fácil a produção e circulação de mercadorias as quais são indispensáveis para a existência do sistema econômico vigente. Em busca da proteção individual daqueles que contratam, o legislador optou em propiciar maior guarida ao conteúdo da intenção dos contraentes, privilegiando a boa-fé (art.113 e 422 do CC), a função social…

Eletrônico e as Relações Interempresariais. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO: Neste seminário, faremos um breve apanhado dos Contratos Comerciais, falaremos a cerca do Comércio eletrônico, dando um aspecto histórico e a sua relação com o Ordenamento Jurídico. Falaremos ainda do Estabelecimento Virtual e dos seus tipos, do nome de domínio ou endereço eletrônico. Citaremos o Contrato eletrônico e a sua validade jurídica, bem como suas relações de…

Superior o entendimento quanto a aplicabilidade do Código de Defesa as instituições financeiras (enunciado nº 297 da Sumula do STJ) e, por conseguinte , da possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6ڎ da lei consumerista. 2. O Tribunal de origem determinou, porém, que a inversão fosse apreciada somente na sentença, porquanto substanciaria verdadeira “regra de julgamento” 3. Mesmo que controverso o tema, duvida não há quanto ao cabimento da inversão…

pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO A Autora propôs Ação contra a Ré a fim de reaver os valores pecuniários por ela pagos, E COBRADOS INDEVIDAMENTE, bem como, indenização moral, visando adequar a relação consumerista aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo a ilegalidade dessas cobrança ao consumidor. A Ré foi citada, (fls. 82 e 83) e contestou à presente demanda (fl. 85 a 140), sem…

segurança e melhores condições de negociação, as empresas devem rever suas estratégias de relacionamento com o mercado, buscando, com os clientes atuais e os novos, criar uma nova abordagem que privilegie as relações de médio e longo prazo e que, em uma relação de benefícios mútuos, sejam gerados novos ganhos para ambas as partes. 2. Histórico do Comércio Eletrônico O comércio sempre existiu desde que surgiram as sociedades, ele é dito como o processo de comprar, vender e trocar…

seguintes associações: Associação de proteção do consumidor de Porto Alegre (APC) Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) Grupo Executivo de Proteção do Consumidor (atual Fundação PROCON de São Paulo) Em 1980 o movimento consumerista tenta incluir o tema da defesa do consumidor na Assembleia Nacional Constituinte. Por força da participação de vários setores da sociedade, por meio do Decreto nº 91.469, de 24 de julho de 1985, foi criado o Conselho Nacional…

Introdução : Esta monografia tem como objetivo a análise da inversão do ônus da prova sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Dentre as diversas situações probatórias na relação consumerista, cumpre distinguir e examinar como se opera a medida da inversão do ônus probatório em cada hipótese específica. Com efeito, tendo no universo contratual do setor poderosas empresas, detentoras de tecnologias próprias, ao lado de pessoas normais do povo consumidor, além de profissionais e de outras

ou de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II – DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR O presente feito versa sobre relação de consumo, incidindo, in casu, a regra insculpida no art. 101 da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas: I. a ação…

Sumário 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................3 2.RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC....................................................................4 3.VÍCIO.........................................................................................................................4 4.DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E DEFEITO...................................................................5 5.DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E…

verossimilhança ou hipossuficiência a que se refere essedispositivo diz respeito, justamente, à impossibilidade de acesso ao acervoprobatório pelo consumidor, assegurando na prática o reconhecimento do princípioda vulnerabilidade festejado na doutrina consumerista. Ressaltamos que a Requerente não é devedora dasRequeridas. E ainda, reversível a medida, pois que remanesce àempresa o direito de inscrever e cobrar o crédito caso configurada a aludidainadimplência, portanto, requer-se a…