Com Relação á Responsabilidade Do Sistema Consumerista Ao

Rateio---------------------------------------------------------Página 18 4.15. Novo Seguro-----------------------------------------------------------------Página 19 4.16. Sub-rogação ao Segurador---------------------------------------------Página 19 4.17. Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo-------------------Página 19 4.18. Fixação do Capital Segurado------------------------------------------Página 20 4.19.…

Destarte, não restou alternativa a Demandante, senão bater às portas do Poder Judiciário a fim de que a Demandada restitua o valor de R$16.524,49(dezesseis mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos) que, sob a égide do código consumeristas, cabe à Demandante o recebimento, em dobro, dos valores efetivamente pagos tendo em vista o descumprimento do contrato por parte da incorporadora. III – DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEMANDADA Dou Julgador, conforme…

oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas.Portanto, notória é a maneira severa e séria com que são tratadas as infrações penais previstas em nossa legislação consumerista, sendo certo que tanto no DECON/AM como em nossos Tribunais, nos deparamos com a mesma postura na aplicação da referida legislação. Diante desse breve esclarecimento, fica o alerta para os empresários lojistas e prestadores de…

Educacional Faculdade Maurício de Nassau Curso de Especialização em Direito Público ATF Cursos Jurídicos JORGE AUGUSTO NOGUEIRA VIRGÍNIO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO JORGE AUGUSTO NOGUEIRA VIRGÍNIO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de…

do Consumidor A História da Defesa do Consumidor no Brasil tem seu grande marco na publicação do Código de Defesa do Consumidor em 11 de setembro de 1990. Mas antes deste código surgir, um longo caminho foi percorrido na evolução deste sistema de regras. A proteção ao consumidor, mesmo sem essa denominação, existe desde a antiguidade, e acompanham os momentos históricos, políticos e sócio-econômicos das sociedades. A proteção do consumidor, mesmo que sem essa…

cópias das notas fiscais referente a tais aquisições. Destaque-se, outrossim, que a bagagem extraviada nunca foi encontrada, causando aos requerentes graves prejuízos, além de frustração e transtornos por óbvio suportados, fatos estes de total responsabilidade da ré, que foi negligente na prestação dos serviços contratados. Em um último contato realizado pela requerida, quase um mês após o ocorrido, a ré ofertou o ressarcimento pelos prejuízos causados na quantia limitada de R$…

possível verificar a validade, e ficou temeroso, sem confiança na primeira ré como fornecedora de alimentos. Ainda, considerando que o supermercado da primeira ré está sempre com um grande movimento, eis que os preços do local são vantajosos em relação aos demais concorrentes, o autor entende que é necessário punir este ato, para que tenham então cuidado com os produtos que colocam em suas prateleiras, para não lesar demais consumidores, nem expor a saúde destes a algum risco. DO DIREITO

corrente sem a sua anuência e o pior foram indevidos. A Autora não tinha a menor ideia de que estava sendo lesada, pois confiava na credibilidade de uma empresa séria e acreditava na seriedade da mesma. 3.0 DO DIREITO 3.1 DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA O Código de Defesa do Consumidor nos artigos 2º e 3º conceitua consumidor, fornecedor e serviço respectivamente: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

houve uma reação consumerista na Europa e nos EUA. A legislação que se formou apos a revolução foi uma legislação protetiva apenas de uma lado. Com uma classe no poder e outra sendo dominada. A massificação hoje em dia é virtual (o primeiro movimento foi com a revolução industrial e o segundo em 1960). Porque o que uma empresa não quer de jeito nenhum, é que falem dela na internet. Produção Comercio Publicidade Contratação Isso tudo gera e dá causa a uma reação consumerista (é a…

capacidade e extinção da pessoa; sociedades limitadas: constituição, gestão e extinção; direito tributário: noções gerais e responsabilidade fiscal do micro empresário; direito trabalhista: direito individual, responsabilidades do empregador, noções de direito coletivo do trabalho, terceirização de mão de obra; direito do consumidor: noções fundamentais e responsabilidade civil do empresário. 20 h/a PLANO DE AULA Data Conteúdo a ser Abordado Metodologia a ser Utilizada Aula…