Com Relação á Responsabilidade Do Sistema Consumerista Ao

O SISTEMA REGULATÓRIO Os sistemas regulatórios vêm apresentando expressiva expansão nos últimos anos, em diferentes áreas de atuação estatal de diversos países que buscam crescimento econômico sustentável. A relevância de um bom modelo institucional de gestão da regulação estatal tem sido destacada diante da crescente necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão pública, de fortalecimento institucional e de capacidade de resposta às novas demandas surgidas na sociedade. No…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA GILBERTO VINÍCIUS GIONCO OS ASPECTOS VALORATIVOS DO DANO MORAL LONDRINA-PR 2014 GILBERTO VINÍCIUS GIONCO OS ASPECTOS VALORATIVOS DO DANO MORAL Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Civil e Consumerista da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em

INTRODUÇÃO O presente trabalho demonstrará a responsabilidade das assistências técnicas nas relações de consumo com base no Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi criado através da presente lei, em 11/09/1990, foi o primeiro diploma legal brasileiro que se referiu expressamente às responsabilidades na relação de consumo. Antes de exemplificar o CDC, reprimiu-as abertamente, ao impor-lhes a sanção de nulidade de pleno direito,…

desembolsado a quantia de 43 parcelas das 60 pactuadas, assim como o dano moral pelo malogro do consórcio, em virtude da liquidação extrajudicial, frustando a expectativa de receber o veículo, bem como a angústia sofrida por conta dos fatos narrados. A responsabilidade pela reparação pretendida está ligada a marca estampada na fachada da loja comercial ré (GUANDU MOTOS, que tem grande credibilidade nesta região), e que foi a causa de atrair o autor e assim aderir ao consórcio. É certo…

tendo em foco problemas – consumo, idosos, crianças, etc – e não as antigas categorias do direito público e do direito privado. Porém, quando se fala em microssistema pode se dar a falsa idéia de algo isolado, estanque, sem nenhum comunicação com o sistema jurídico integralmente considerado. Assim não é, nem poderia ser. Os microssistemas têm – como de resto qualquer outra norma – conexão direta com a Constituição da República, sendo inválidos se porventura a contrariem em algum ponto.…

experimentam uma espécie de evolução e desenvolvimento contínuos respaldados no aprimoramento das práticas comerciais, o que se estende também as relações permeadas por instituições financeiras, logo existe a necessidade de se firmar uma definição desta relação para que a mesma se submeta aos limites e parâmetros fixados pelo código de defesa do consumidor. O código de defesa do consumidor brasileiro surgiu com a promulgação da Constituição de 1988 onde temos a inclusão do direito…

DARLIHANNAH FARIAS SIQUEIRA 4. JOÃO DE S. MARINHO FILHO 5. LEANE MOTA AMORIM 6. MARIA ISABEL SALVINO O. ARAÚJO 7. MATHEUS QUIRINO MOTA 8. NIEDJA GONÇALVES DE LIMA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPINA GRANDE – PB INTRODUÇÃO No presente trabalho abordaremos a responsabilidade civil do consumidor respeitando o comando constitucional, que erigiu a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CF), aprovou-se no…

problemas. Percebe-se, assim, que é plenamente aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, pois a instituição de telefonia é responsável, na qualidade de prestadora de serviços telefônicos diretos e indiretos aos consumidores, pela eficiência e segurança dos seus clientes. Portanto, tem-se a presente relação como sendo de consumo, incidindo, portanto, o código consumerista na espécie. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA OI S/A PELA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRÁTICA…

seja a passeio ou a negócios. Porém, a indústria da aviação no mundo e, especificamente, no Brasil não acompanhou esse crescimento. Por isso também aumentaram as queixas dos usuários desse tipo de transporte. E as principais reclamações são em relação à compra casada, fornecimento de refeição por atraso de voo, atrasos e cancelamentos de partidas e decolagens, acomodação em empresas congêneres ou hotéis, quando o atraso é superior a 4 horas, desvios, violações e danificações de…

PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NÚCLEO DE VÁRZEA GRANDE, por intermédio da Defensora pública que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90 ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA com pedido de liminar em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (“SKY”), inscrita no CNPJ/MF nº 72.820.822/0001-20, situada na Avenida das Nações Unidas, nº 12.901, 14º andar, Torre Norte, São Paulo/SP, CEP: 04578-000, pelas razões que passa…