Com Relação á Responsabilidade Do Sistema Consumerista Ao

DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Resumo: Este artigo científico tem por escopo trazer ao conhecimento geral da sociedade consumerista e acadêmica que existem meios e formas legais e regulamentadoras, que versam sobre as cláusulas abusivas nos contratos de adesão bancária. Sendo que a questão primordial é deixar claro ao consumidor a conscientização do que se tratam cláusulas abusivas nos contratos de adesão, mostrar o que ela pode trazer como malefício à vida cotidiana…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE SEGUROS 3.1 ASPECTOS DESTACADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E CONTRATUAL NA ÉGIDE DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO A vida em sociedade pressupõe um complexo de relações ensejadas por interesses dos mais diversos. Quando um interesse protegido pelo direito é injustamente lesionado, é imperioso seu ressarcimento por quem o lesou. Dentre as diversas sanções impostas pelo direito por infração de seus preceitos, a responsabilidade civil vem a…

consumidor e fornecedor porque são elementos da relação de consumo, isto é, tirando-se um deles não se aperfeiçoa a relação. Alguns doutrinadores procuram definir o que seja consumidor, buscando melhor situação jurídica para o instituto de proteção. A seguir, algumas definições que nos são trazidas pelo doutrinador Josimar Santos Rosa: “O consumidor é uma pessoa física ou moral que adquire, possui ou utiliza um bem ou serviço colocado no centro do sistema econômico por um…

salientar que adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva difere da subjetiva quanto ao elemento culpa. Naquela não se olvida da comprovação de culpa para atribuir ao agente a responsabilidade pelo dano. Bastaria apenas a comprovação da causalidade entre o dano e o fato causador. A opção do legislador pelo regime da responsabilidade objetiva ao elaborar o código consumerista, parece-nos, se deu em razão da…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cabe destacar, em resumo, que o sistema de internação domiciliar, a modalidade de Home Care assim foi descrita em julgado, verbis: O serviço de Home Care é um tratamento semelhante ao dado em um hospital. Com efeito, trata-se do recebimento domiciliar de todos os cuidados necessários à recuperação do paciente, através de uma equipe qualificada. A internação domiciliar é, pois, uma forma de diminuir os custos, substancialmente menores em relação àqueles com…

A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…

detectaram o problema: Software, Elétrico/mecânico, alegaram ter sido feito atualização de software, mas o problema persistiu e ainda devolveram o aparelho com o visor arranhado e tampa arranhada; 1.5 – A atitude promovida, contrariando a Lei Consumerista, acarretou a autora enormes constrangimentos e desconforto, lhe causando estresse e angústia, pois o aparelho era uma das suas mais importantes ferramentas de trabalho, o que a prejudicou, pois devido a isso seu rendimento…

e a retomada do produto alienado. Vejamos a jurisprudência de nossos Tribunais acerca do assunto: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NO SERASA- COBRANÇA INDEVIDA - ILÍCITO PRATICADO POR GERENTE - CARACTERIZADA CULPA RÉ - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL. Cuida-se de ação ordinária objetivando a condenação da parte ré ao pagamento indenizatório, por danos morais, no valor de R$150.856,30, em virtude da injusta cobrança de dívida e empréstimo falsos, sendo…

Parte Introdutória * Relações Jurídicas: a) Relação Pessoal b) Relação Social c) Relação Coletiva Observações: O papel básico do direito é disciplinar, regular as várias relações jurídicas. Mas existe um vinculo direto entre historia e direito, de tal modo que, surgirão dois conceitos vitais: eficácia e ineficácia do direito. A interpretação que deve ser dada é que, conforme a evolução da sociedade poderá o direito fazer ou não justiça; produzir ou não o resultado esperado. As relações

Seguem anexos os documentos comprobatórios dos fatos alegados: Recall para substituição das rodas (fotos, cópia de notícias/matérias veiculadas na internet sobre o Recall, ordem de serviço nº 3884 etc) – docs.37/47; Recall para substituição no sistema de combustível (fotos, cópia de notícia/matéria veiculada na internet sobre o Recall) – docs.54/64. O Autor Mesmo sendo inexperiente com automóveis, desde o primeiro recall (substituição das rodas) começou a monitorar o funcionamento do…