Codido de defesa do consumidor

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  • Publicado : 23 de fevereiro de 2011
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O Código de Defesa do Consumidor é composto, consoante anuncia seu artigo 1º, por normas de ordem pública. Dentro dessa perspectiva geral cumpre salientar que adota como regra o que no Código Civil é exceção: a responsabilidade objetiva.

A responsabilidade objetiva difere da subjetiva quanto ao elemento culpa. Naquela não se olvida da comprovação de culpa para atribuir ao agente aresponsabilidade pelo dano. Bastaria apenas a comprovação da causalidade entre o dano e o fato causador.

A opção do legislador pelo regime da responsabilidade objetiva ao elaborar o código consumerista, parece-nos, se deu em razão da vulnerabilidade do consumidor frente ao poderio de grandes empresários, fornecedores e produtores. Por essa razão prestigiou o legislador do CPDC mais a idéia do risco do queda culpa. Contemplou-se a objetividade da responsabilidade ao apontar ser suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre ação e dano para a responsabilização.

Nessa discussão importante se mostra a leitura dos artigos 12 e 14 do CPDC, onde encontramos hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor.

Pela teoria adotada pelo CPDC, viu-se que o que impera é a responsabilidadeobjetiva. Essa responsabilidade consiste na obrigação que uma pessoa de reparar prejuízo causado a outrem, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Por indenizar devemos entender o ato de tornar indene, ou seja, sem dano. As partes devem, assim, ser recolocadas no estado anterior ao evento danoso.

Cabe salientar que o diploma em comento não adotou a Teoria do RiscoIntegral, "uma modalidade extremada da doutrina do risco destinada a justificar o dever de indenizar até nos casos de inexistência do nexo causal. Mesmo na responsabilidade objetiva, conforme já enfatizado, embora dispensável o elemento culpa, a relação de causalidade é indispensável. Pela teoria do risco integral, todavia, o dever de indenizar se faz presente tão-só em face do dano, ainda nos casosde culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou de força maior. Dado o seu extremo, o nosso Direito só adotou essa teoria em casos excepcionais." (CAVALIERI FILHO, 1999: 145)

"A teoria do risco tem recebido sérias críticas dos defensores da doutrina subjetiva, ao argumento de que, em razão da demasiada atenção à vítima, acaba por negar o princípio da justiça social, impondocegamente o dever de reparar, e levando-o a equiparar o comportamento jurídico e o injurídico do agente." (CAVALIERI FILHO, 1999: 146)

Por óbvio não consagrou nosso legislador tal teoria, mesmo porque admite as chamadas excludentes do nexo de causalidade e, uma vez rompido esse nexo, tecnicamente não surgido, não há que se falar em dever do fornecedor de indenizar.

A maioria dos autores – como nome de excludentes da responsabilidade civil – apontam também as chamadas excludentes de ilicitude: legítima defesa, exercício regar de direito e estado de necessidade. Tecnicamente os institutos são diferentes, mas não nos parece razoável que o fornecedor seja civilmente responsabilizado se em matéria penal agiu para resguardar um bem de maior relevo.

Quanto às excludentes do nexo decausalidade faz-se necessário que enfrentemos uma discussão bastante relevante: o rol a que alude o CPDC de excludentes do nexo de causalidade é números clausulus ou apertus?

Tema controverso diz respeito à possibilidade de o caso fortuito ou a forca maior excluírem a obrigação de o fornecedor reparar danos nas relações de consumo. Tal discussão se baseia na premissa de que o CPDC não enumera taiscausas como excludentes do nexo causal, conforme pode ser lido nos artigos 12 e 14.

Uma interpretação literal dos citados dispositivos aponta para uma situação em que o caso fortuito e a força maior não podem ser considerados quando da análise de questões que envolvam consumo, o que não merece prosperar. O espírito do código é elevar a condição jurídica do consumidor, mas isso não pode implicar...
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