Com Relação á Responsabilidade Do Sistema Consumerista Ao

diploma consumerista. Ademais, a colocação da empresa requerida de que uma cláusula penal moratória supera qualquer dever de indenizar da mesma em caso de atraso no cumprimento do contrato (entrega da obra) é no mínimo falaciosa. Vejamos a previsão do art. 51 do CDC a respeito das cláusulas abusivas: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a…

interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Dessa forma, compulsando os autos virtuais, observa-se que o patrono do autor tomou conhecimento da r. sentença aos 19/09/2013 mediante divulgação no próprio sistema sobre o julgado, garantido a viabilidade petitória até o dia 24/09/2013. DA ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível vez que o Embargante entende que há contrariedade na sentença prolatada no evento dos autos virtuais em…

serviço como destinatário final”. No entanto, o enquadramento das pessoas jurídicas no conceito de consumidor depende, a princípio de dois fatores. O primeiro deles é definir se a pessoa jurídica em análise se apresenta como vulnerável frente à relação de consumo travada por ela junto a um determinado fornecedor. Já o segundo fator consiste em definir se a pessoa jurídica se amolda ao conceito de destinatária final do produto ou serviço. Para definir a caracterização da empresa como…

como já expomos em outra oportunidade, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas a favor do consumidor, e no presente caso isto não estava acontecendo. PROPAGANDA ABUSIVA Considera-se publicidade abusiva, toda publicidade (caráter consumerista) com o intuito de explorar, oprimir ou agredir determinados valores de uma sociedade. Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor) propaganda abusiva é “a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à…

Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Comerciante.b. Industrial.c. Profissional liberal. d. Transportador.e. Prestador de serviços. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade pessoal desses “será apurada

resguardado o seu direito de consumidor. DOS DANOS MORAIS: 9. Amparada pela legislação consumerista, a Autora espera ser indenizada pela situação, no mínimo constrangedora, em saber que por muito tempo havia ingerido produtos de qualidade duvidosa. 10. A título de exemplo, vejamos a presença de objetos estranhos, insetos e/ou larvas em alimentos, e sua repercussão no judiciário: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.…

subjetiva de duas lógicas distintas: uma privatista, ainda que protetiva dos hipossuficientes e permeada de normas de ordem pública, entre nós positivada principalmente no CDC, e outra publicista, que enfoca o cidadão-usuário como integrante de um sistema social de garantia da prestação de determinada atividade essencial para toda a coletividade, lógica positivada na maioria das leis dos serviços públicos, e na Lei Geral das Concessões (Lei nº. 8.987/95), e no conceito de serviço…

Telecomunicações, a ANATEL. Ainda, a respeito destas faturas, duas (docs. 11 e 19) foram canceladas, devido às reclamações supracitadas, junto àquela Agência Reguladora. E sempre, após as reclamações, a Requerida, através de seus funcionários, bem como seu sistema de tele atendimento prometia não repetir o equívoco, ora a cobrança indevida. Porém, as cobranças indevidas continuaram até a data atual. Vale ressaltar que o inconveniente não foi causado simplesmente por uma ou outra…

fato. DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Nessa toada, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, aduzido pelo artigo 14 do Código do Consumidor. Como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de…

em definitivo, o direito substantivo da usuária , na AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE DÉBITOS C/ DECLARAÇÃO DE NULIDADE. I - DOS FATOS A Autora é usuária de energia elétrica da _____ – COMPANHIA ENERGÉTICA DO ______, e este fornecedor mantém uma relação jurídica baseada no princípio da autonomia de vontade. Ao pagamento da tarifa correspondente o direito de utilização da energia, ou seja, o dever da outra parte fornecer essa energia, não há dispositivo normativo abalizado…