Clt Salario

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico

Proteção do Salário Regras de proteção ao salário À vista do caráter eminentemente alimentar do salário, a ordem jurídica lhe outorga proteção contra as mais variadas formas de abuso do empregador e de terceiros. A Convenção n. 95, da OIT, de há muito incorporada ao ordenamento jurídico nacional (Decreto n. 41.721/57), elenca em seu corpo inúmeras formas de proteção ao salário, determinação de pagamento em moeda de curso legal, impenhorabilidade do salário, pagamento de…

ser a típica Urbana da CLT e as atípicas Rural da Lei n. 5889/73 e Doméstica da Lei n. 5859/72, onde há empregado e o empregador para prestação de serviços subordinados mediante salário. 2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites…

Godinho Delgado). Legal: Artigo 442, CLT. Duração do Contrato: 1. Quanto à duração o contrato pode ser por prazo indeterminado (regra). 2. Quando for estipulado prazo este não poderá exceder 2 anos. (artigo 445, CLT). 3. Se tal prazo for maior de 2 anos, e prorrogando-se seu prazo por mais de uma vez passa à ser CONTRATO POR TERMPO INDETERMINADO. 4. O contrato de experiência NÃO poderá exceder 90 dias (parágrafo único, artigo 445, CLT). Ex.: Um contrato de…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

Individual do Trabalho – Art. 442, CLT Relação de Emprego – Requisitos do art. 3º, CLT - Subordinação - Remuneração (Onerosidade) - Pessoalidade - Não eventualidade - Pessoa física Contrato Indeterminado e Determinado - Art. 443, CLT Contrato Prazo Indeterminado Contrato Prazo Determinado – Art. 443, Paragrafo 1º e 2º Duração máxima: 2 anos – única prorrogação Pode rescindir o contrato a qualquer tempo desde que pague as verbas necessárias, art. 479, CLT. Sempre deve…

seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que se interrompia o trabalho para aproveitar as festas. - Como um direito do empregado é um instituto do séc. XX. Num…

Escola de Negócios SALÁRIO e REMUNERAÇÃO Escola de Negócios “SALÁRIO” VALOR PAGO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO, COMO RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU PELA PERMANÊNCIA À SUA DISPOSIÇÃO, AGUARDANDO ORDENS (CLT, 4º) E, POR FORÇA DE LEI, NAS INTERRUPÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (exemplo: férias, repouso semanal remunerado, ausências justificadas).    Salário por tempo de trabalho (horista, diarista, mensalista...); Salário por produção (comissionista); Salário por…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme…

ALTERAÇÕES NO ARTIGO 467 DA CLT DECORRENTES DA LEI N. 10.272 Sérgio Pinto Martins(*) I. INTRODUÇÃO Determinava a redação original do artigo 467 da CLT que “em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte,…