Clt Salario

FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS Informadora – serve de inspiração ao legislador e de fundamento para as normas jurídicas. Normativa – atua como fonte supletiva, nas lacunas ou omissões da lei (Art. 8º da CLT). Interpretativa – serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Ninguém poderá alegar a ignorância do Direito (art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), Todos devem respeitar a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF), …

específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem a (CLT) considera empregador, para fins trabalhistas? R.: De acordo com o art. 2º da CLT, empregador é toda entidade que se utiliza de trabalhadores subordinados, prestando serviços contínuos, em troca de salário, podendo ser pessoa física ou jurídica. 4. Quem a CLT considera empregado, para fins trabalhistas? R.: De acordo com o art. 3º da CLT, empregado é qualquer pessoa física que presta serviços de…

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Arnaldo Bastos Santos Neto Auditor Fiscal do Trabalho Decorre da característica da onerosidade do contrato de trabalho da comutatividade entre as prestações (sinalagma). Salário é a retribuição dos serviços prestados pelo empregado, por força do contrato de trabalho, sendo devido e pago diretamente pelo empregador que utiliza desses serviços prestados pelo empregado para a realização dos fins colimados pela empresa, e é recebido em função da…

Aprendendo a compor o salário bruto mensal 1) Um determinado funcionário mensalista, foi admitido em 09/09/2013. Calcular o valor do salário bruto do mês de setembro/13, sabendo-se que o salário base é de R$1.627,00 por mês base de 220 horas em regime CLT – mês de referência com 30 dias e 06 dias de DSR/Feriado. 2) Um determinado funcionário mensalista, foi admitido em 02/09/2013. Calcular o valor do salário bruto do mês de Setembro/13, sabendo-se que o salário base é de…

trabalhadores - eles simplesmente são suspensos, total ou parcialmente. A dúvida é quando deve ocorrer a suspensão e a interrupção e qual a diferença entre elas. “A principal diferença é que, na interrupção, o salário não deixa de ser pago, enquanto que na suspensão a necessidade de pagamento do salário deixa de existir”. As obrigações acessórias permanecem nas duas modalidades e, se violadas, poderão levar à rescisão do contrato por culpa da parte. “É o caso da obrigação do…

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO → Toda relação de emprego contém como elemento fático-jurídico a ONEROSIDADE, disciplinada por lei como requisito essencial à configuração dos sujeitos do contrato de trabalho, conforme pode se observar pela leitura dos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. → O trabalho é a prestação; o salário, a contraprestação. O contrato de trabalho é essencialmente oneroso e de caráter comutativo. → O salário é a principal e, muitas vezes, a única…

QUESTÕES DE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO 1) Estabeleça a diferença conceitual de salário e remuneração. Resposta: Salário é o valor pago pelo empregador ao empregado como contraprestação ao serviço realizado, em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração abrange o salário contratualmente estipulado mais outras vantagens como gratificações, horas extras, adicional de insalubridade, etc. Remuneração é gênero, do qual o salário é espécie. 2) Quais os princípios aplicáveis ao salário? …

causa antes de completar um ano de serviços. O empregado terá direito a: 1- aviso – prévio (art 487 da CLT) 2- Salário Família (art 15 da lei n° 4.266/63 e arts. 65 a 70 da lei n°8.213/91) 3- férias proporcionais (art 147 da CLT) 4- Acréscimo sobre férias (mínimo de 1/3) art 7° inciso XVII da CF e súmula n° 328 do TST 5- 13° salário (art 3° da lei 4.090/62) 6- Saldo de salário (art 462 da CLT) 7- Art. 18 da lei 8.036/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do…

coletivo e despedimento por extinção do posto de trabalho de contratos de trabalho sem termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade com o limite de 12 salários ou 116,4 mil euros); -em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo da iniciativa do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano…

EMENTA  Estudo do contrato de trabalho (prova de sua existência, pré-contratação, características, classificação). Estudo da remuneração/salário (conceito, diferenças, denominações próprias e impróprias), das regras de proteção ao salário (contra abusos do empregador, contra credores do empregado, contra credores do empregador, recuperação judicial e falência). Análise e compreensão da equiparação salarial (tipos de equiparação, exceções ao princípio da igualdade). Análise e estudo…