Clt E Convenção

CLT e uma Convenção Coletiva CLT significa consolidação das leis do trabalho, caracterizada como uma norma legislativa de regulamentação das leis referente ao direito do trabalho. A CLT foi aprovada no Brasil em 1943 por Getúlio Vagas presidente da república na época. As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural, alguns dos principais assuntos tratados são: Carteira de trabalho, período de férias, medicina, justiça e fiscalização entre outros. Podemos afirmar

trabalho da mulher. A Convenção n.° 3, de 1919, ratificada pelo Brasil, diz respeito ao trabalho da mulher antes e depois do parto; a Convenção n.° 4, de 1919, veda o trabalho da mulher em indústrias, sejam elas públicas ou privadas, salvo se o trabalho for feito em oficinas de família; a Convenção n.° 41, de 1934, dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, exceto de mulheres que ocupavam cargos diretivos de responsabilidade, desde que não executassem serviços manuais; a Convenção n.°…

menos de 1 ano de serviço, art. 147 da CLT, não tem direito às férias proporcionais. Aliás, neste sentido era a redação da Súmula nº 261 do TST. Esta interpretação estava pacificada na jurisprudência até a publicação do Decreto promulgatório nº 3.197/99 (Convenção 132 da OIT), que em seu art. 11 assim se refere: Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço qe pode ser exigido de acordo com o § 1º do art. 5º da Presente Convenção deverá ter direito, em caso de…

REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 REQUISITOS DO ACORDO E DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CURITIBA 2012 RESUMO Com o constante crescimento do capitalismo, o trabalhador diante das empresas tornou-se frágil, perante o poder econômico delas. Com a união dos trabalhadores em associações sindicais, se equilibrou as forças, e assim conseguiram angariar condições de trabalho melhores. No Brasil esses direitos conseguidos através das

assim desfrute de suas das férias. Coube a Inglaterra (1872) promulgar a primeira Lei de férias para os operários das indústrias. O Brasil, para Arnaldo SUSSEKIND, foi o segundo país a conceder esse direito. Atualmente, vigora a em nosso país a CLT, dada pelo DECRETO-LEI N.1535, de 1977 que aperfeiçoou o sistema como estamos acostumados. Princípios O diretito do empregado ás férias é parametrado por cinco princípios básicos -Anualidade para adquirir o direito: o gozo das férias…

patriarcal em que a mulher era tratada como incapaz. O art. 446 da CLT adotava essa orientação ao "presumir autorizado" o trabalho da mulher casada. Em caso de oposição conjugal, poderia a mulher recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente. Essa situação modificou-se com o Estatuto da Mulher Casada, com a Lei n.° 4.121, de 27-8-62, que modificou o Código Civil, deixando a mulher de ser incapaz. Por fim, o art. 446 da CLT foi revogado pela Lei n.° 7.855/89. Os fundamentos…

As Convenções Coletivas de Trabalho. Conceito: Entende-se por Convenção Coletiva de Trabalho como sendo um acordo de caráter normativo, pactuado entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, com o objetivo de estipular condições de trabalho, no âmbito das respectivas representações. No que diz respeito às Convenções Coletivas de Trabalho, que tem sua previsão legal no artigo 611 das Consolidações das Leis do Trabalho, é a constituição de…

recomendações sobre o tema. A convenção nº3, de1919, ratificada pelo Brasil, diz respeito ao trabalho da mulher antes e depois do parto; a convenção nº 4, de 1919, veda o trabalho da mulher em indústrias, sejam elas publicas ou privadas, salvo se o trabalho for feito em oficinas de famílias; a convenção nº41, de1934, dispõe sobre o trabalho noturno da mulher, exceto de mulheres que ocupam cargos diretivos de responsabilidades, desde que não executassem serviços manuais; a convenção…

outros que utilizam o mesmo espaço laboral deles, ou seja, os motoristas tem direitos assim como os terceiros que utilizam o mesmo espaço de trabalho. Para isso a lei vem sinalizar de forma clara e expressiva, através dos artigos 235ª até 235 H, da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas) que, além da natureza laboral protetiva, a limitação da jornada do motorista também está destinada a assegurar condições para o exercício da direção responsável, em benefício do entorno social em que…

abstratas, equipara as normas coletivas ao negócio jurídico. 2. Convenção coletiva de trabalho = acordo de caráter normativo onde 2 ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito dessas representações às relações individuais de trabalho (art. 611, CLT) ... “é a convenção coletiva celebrada entre dois sindicatos” (§ 1º, art. 611, CLT). *** a diferença entre convenção e acordo coletivo de trabalho é quanto…