Clt E Convenção

10/4/2014 ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e…

negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho Autores: CASSEPP, Alexandre Azambuja. 2 NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2.1 Conceito Negociação coletiva é a que compreende todas que envolvem um empregador ou um grupo de empregadores ou organização de empregadores e uma ou várias organizações de trabalhadores visando fixar condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores. A negociação coletiva é um processo que objetiva a realização da Convenção…

DISCIPLINA: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO UNIDADE: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. TEMAS: LIBERDADE SINDICAL (Convenção nº 87 da OIT); ORGANIZAÇÃO SINDICAL: CONCEITO DE CATEGORIA; CATEGORIA DIFERENCIADA; CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. DIREITO DE GREVE; DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. LIBERDADE SINDICAL Liberdade associativa Liberdade de associação (CF, 5º, XVII e XX) Positiva Negativa Direito de reunião pacífica (CF, 5º, XVI) Elementos Participantes – pluralidade…

RAÍSSA MACHADO CARDOSO YURY MONTEZUMA LINS CAMPOS DE MENDONÇA CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO 4 MACEIÓ – AL 2015 5 DENIO BARROS FRANÇA BARBOSA EMYLLE VENCESLAU CÂNDIDO ÍCARO TEIXEIRA COSTA SAMPAIO LARISSA MÍZIA FARIAS DE MELO PAULA EDUARDA GILA DOS SANTOS SILVA RAÍSSA MACHADO CARDOSO YURY MONTEZUMA LINS CAMPOS DE MENDONÇA CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO Trabalho apresentado…

organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve.” – Sérgio Pinto Martins SINDICATO Artigo 511 CLT – Não há definição legal, mas doutrinária de sindicato. Não há necessidade de prévia formação de associação profissional para a constituição do sindicato. (artigo 512 CLT não recepcionado pela CF/88). Conceito: É a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para…

trabalho, seus tipos e as formas de rescisão. O contrato de trabalho (artigo 442) é o acordo, tácito ou expresso, celebrado entre o empregador (artigo 2º, CLT) e empregado (artigo 3º, CLT), correspondente à relação de emprego. Não possui necessariamente uma forma para ser realizado, podendo ser por escrito ou verbalmente (artigo 443, CLT). Para a ocorrência do vínculo empregatício, ensejador dos vários direitos trabalhistas, o contrato de trabalho deverá ter os seguintes…

Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho Definições CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: é o acordo de caráter normativo (obrigatório) pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (CLT, artigo 611, “caput”). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: É o pacto (acordo) realizados entre uma ou mais empresas com o sindicato da categoria…

1 CONVENÇÃO 132, DA OIT Juliana Zaleski Salloum(*) 1 INTRODUÇÃO A Convenção 132, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa exclusivamente sobre as férias anuais remuneradas, aplicada às férias individuais, foi concluída em Genebra em 24/6/1970, tendo entrado em vigor no âmbito internacional em 30/6/1973. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Poder Legislativo por intermédio do Decreto Legislativo 47, de 23/9/1981. O instrumento de ratificação da Convenção…

conseqüente conquista de novos direitos paraos trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um instrumento de paz social. No Brasil, aexpressão convenção coletiva surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecidaconstitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir…

TERMO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E COMPENSAÇÃO DE HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada normalde trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece avalidade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de jornada