Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

PESSOAS ---------------------------------------------------------------PÁGINA 11 2.1) DIFERENÇA ENTRE CAPACIDADE E PERSONALIDADE. --------PÁGINA 11 2) Maioridade Civil. ----------------------------------------------------------------PÁGINA 12 3) Quando começa e quando termina a personalidade civil. ----------------PÁGINA 12 4) Capacidade Plena Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa.…

natural e estática (instintiva). Não há vida social sem a presença de regras que venham a reger, com rigor, o procedimento das pessoas. Normas de conduta social são regras que disciplinam o agir, o comportamento do homem na sociedade. As regras jurídicas são uma das espécies de normas de conduta social. Toda norma de conduta social, quando for desrespeitada pelo homem, gerará uma SANÇÃO. O homem cria as normas e a elas deve obedecer sob pena de sanção. As regras técnicas…

Cristianismo. Objetivamente, a importância do estudo do direito romano se revela óbvia numa comparação do Direito Romano com nosso Direito Civil, posto que oitenta por cento dos artigos do nosso Código tem como base, direta ou indireta, as fontes jurídicas romanas. 2. História de Roma: Divisão Política A história da urbs se divide em Realeza, República e Império (Alto e Baixo). 2.1. A Realeza e suas Instituições Políticas Roma foi fundada em 753 a.C pelos míticos Rômulo e Remo.…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III)…

apresentar um resumo deste texto na av2 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com diferente extensão…

após a publicação deste Decreto, relação dos presos que satisfaçam àqueles requisitos, prestando desde logo, informações circunstanciadas sobre a vida prisional e a conduta de cada um. § 3º A relação e as informações concernentes aos sentenciados em gozo de suspensão condicional ou de livramento condicional deverão ser enviadas pela entidade incumbida de fiscalização de cumprimento das condições do benefício, ou da observação cautelar e proteção do liberado.Na falta de entidade, tais…

indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso. Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral ter o 2°grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual…

condenados às penas privativas de liberdade em regime aberto ou à pena restritiva de direitos. e) Os condenados somente à pena restritiva de direitos. Resposta: Letra A, Como já comentado somente aqueles que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado será submetido a exame criminológico, como prevê o artigo 8º acima. 3. (SEJUS-ES/09) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de …

ATIVIDADE ESTRUTURADA – Título: Testamento Vital (aula 8) Juliana, 30 anos, sofre de doença degenerativa já em fase bastante avançada, mas que ainda não lhe retirou ou diminuiu a capacidade. Certa de que doença não tem cura e de que não pretende prolongar artificialmente sua vida, Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer procedimento médico que vise…

deve ser dada uma interpretação restritiva ao caput do art. 5o. Devem ser considerados destinatários dos direitos e das garantias fundamentais os estrangeiros não residentes e, em inúmeros casos, em consonância com a natureza do direito ou da garantia, as pessoas jurídicas. (b) Primazia do direito à igualdade. A isonomia não é tratada tecnicamente como os demais direitos. Ao encabeçar a lista de direitos, passa a informar e condicionar todo o restante da ordem jurídica. (c) Sentidos do…