direito

Questão
a) Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei?
A lei e seu processo de formulações passam por oito etapas: Iniciativa de lei: que compete ao poder Executivo ou o Legislativo; Discussão: segue a sua discussão na Assembléia Legislativa; Votação: Seguida de uma votação que é manifestada a opinião dos parlamentares a favor ou contra, sendo a lei aprovada é encaminhada ao Presidente da Republica (Lei Federal) ou ao Governo ( Lei Estadual) para sancioná-lo. Compete ao poder executivo promulgá-la determinando assim sua execução. Assim a lei é publica e determina o momento que a lei entra em vigor, a Lei encerra sua eficácia quando a mesma é revogável por outra ou ate que alcance o fim do seu prazo de vigência. (No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte:toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente)) b) No que consiste o termo “vocatio legis” e qual a sua finalidade.
A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05 Antes de mais nada, cumpre referir o que seria o prazo de vacância. O prazo de vacatio legis de uma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor". Portanto, é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela próprio previsto.
c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.
O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso. Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou