Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

As normas jurídicas são essenciais para a vida em sociedade: só através de normas jurídicas se garante um grau aceitável de segurança que assegure a convivência social. Tipos de Normas Sociais: Religiosas: só são tidas como obrigatórias para quem tem religião. Trato Social: se não forem cumpridas são repreendidas através da pressão social. Morais: conjunto de regras que nos permitem distinguir o bem do mal. Vêm da razão humana. Não são essenciais à vida em sociedade. Júridicas:…

religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. Artigo 3º - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Artigo 4º - Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da…

normativas. 2.5 A Norma Jurídica, noção, estrutura, características e classificação. 2.6 Os Ramos do Direito, Critérios de Distinção. 2.7 Fontes do Direito, sentidos do termo. 2.7.1 O Costume, a Doutrina, a Jurisprudência e a Lei. 2.7.2 Vigência e cessação da lei. 2.8. A Interpretação da Lei. 2.9. A Integração da Lei. 2.10. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Breves considerações. 2.11. A Relação Jurídica, classificação. 2.11.1. Os elementos da Relação Jurídica. 2.11.2. A…

----07, 08 CAPÍTULO III – DAS PESSOAS --------------------------------------------------------09 1) DIFERENÇA ENTRE CAPACIDADE E PERSONALIDADE. -----------------09 2) Maioridade Civil. --------------------------------------------------------------------------09, 10 3) Quando começa e quando termina a personalidade civil. -----------------------10 4) Capacidade Plena Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa. ---------10, 11 5) Ausência de Pessoa Natural.…

....................................................................................... 11 . 4. O compromisso de ajustamento de conduta ............................................................. 11 . 2. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica na Lei nº 9.695/1998 …................................................................................................................ 12 . 3. Flora ..............................................................................................

condução da coisa pública, direta ou indiretamente. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupõe o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos. Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar em caráter compulsório e embrionário. O estrangeiro deverá naturalizar-se para adquirir a capacidade de ser eleitor, bem como o recruta, exercerá este…

Goiás, Mato Grosso = Defensoria Pública (O próprio Estado através do Defensor Público que age como advogado para aqueles que não tem condições de pagar) + lento. FONTES DE DIREITO Fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. As fontes são: DIRETAS: Lei (é a norma formulada pelo Legislativo) *** medida provisória a norma com força de lei editada excepcionalmente pelo Presidente da República. Costume (é a reiteração constante de uma conduta, uma prática…

Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos a partir da utilização da hermenêutica jurídica, à luz dos princípios constitucionais; • Introduzir para o aluno a concepção sistêmica do Direito; • Discorrer sobre o fenômeno jurídico da antinomia; • Introduzir o conhecimento acerca dos critérios de solução das antinomias. Estrutura do Conteúdo 1. Hermenêutica Jurídica E Interpretação Do Direito 1.1. Conceito, importância e distinção entre hermenêutica e…

estabelecer pontos de contato entre as instituições jurídicas de diferentes fases da vida em sociedade. ( ) O principal objetivo do estudo da História do Direito é propiciar um espectro geral da História, a partir da compreensão da sociedade que a construiu ao longo dos tempos. ( ) A finalidade essencial da História do Direito é a interpretação crítico-dialética da formação e evolução das fontes, ideias norteadoras, formas técnicas e instituições jurídicas. a) V, V, F, V; b) F,…

incomunicabilidade dos bens irredutivelmente próprios – 1733.º 3. Restrição do art. 1699.º/2 Ratio = protecção dos filhos do cônjuge (garantia da incomunicabilidade dos bens próprios do progenitor) – interpretação restritiva: não aplicável se filhos forem de ambos os cônjuges Requisitos de fundo - capacidade – 1708.º (nubentes) autorização para menores/interditos/inabilitados (cfr. desnecessidade de autorização para casamento interditos/inabilitados – 1604.º/a)) - regime especial de…