Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

técnicas, regras e instrumentos jurídicos organizados e estruturados para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente. Esta preocupação se torna a maior inimiga da própria lei, uma vez que a linguagem jurídica não é acessível à todos assim causando, em muitos casos, o não entendimento por parte do aquicultor ou pior o mal entendimento destas por quem possui a atribuição de aplica-las. O que reafirma Moura quando cita que os termos tecnicistas…

DETENÇÃO não gera efeitos: a) O detentor, como regra, não tem direito algum; b) Como exceção, gera o efeito de, eventualmente, o detentor repelir com suas próprias forças o eventual arrebatamento forçoso. => Logo, a diferença entre os dois é jurídica, e não fática. POSSE: Regulada pelo art. 1196 do CC: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em 1803, surge a teoria Subjetiva da Posse (por…

prejuízo processual. No mérito, postula a multa do art. 477 da CLT, majoração das horas extras a partir das 7:20h diárias, aplicação de benefícios coletivos não obstante a falta de termo de adesão ou, alternativamente, pela nulidade das cláusulas restritivas, horas extras pelo intervalo entre turnos, labor em domingos e feriados e nos dias de férias, honorários advocatícios a título reparatório e apuração do imposto de renda consoante IN 1127/2011, com exclusão dos juros de mora.…

mal);- Normas jurídicas. A evolução social tende a diferenciar algumas normas, que são impostas e obrigatórias, que são aquelas que em cada momento são tidos como essenciais à prossecução equilibrada da segurança da sociedade, de outras que, visando outros fins, não são obrigatórias, embora não deixe de existir pressão social para o seu acatamento. (Ex: caso dos judeus em Portugal séc. XVIII).As normas Jurídicas são essenciais para vida em sociedade: só através de normas jurídicas se garante um

as relações humanas na atualidade. As fontes de direito são processos de criação de normas jurídicas e como elas se revelam. As principais fontes são as leis, os costumes, a doutrina e a jurisprudência (art.º 1.º e 2.º do Código Civil). Sendo que o costume é caracterizado quando existe a reiteração de uma conduta na convicção da mesma ser obrigatória, a doutrina é construída pelos estudiosos da área jurídica quando da interpretação do direito, e a jurisprudência é o resultado de…

do espetáculo da vida. Ainda que em ampla discussão em esferas sociais e jurídicas de alta estirpe, a eutanásia e a ortotanásia (eutanásia por omissão), são tratadas, pela legislação do nosso país, como homicídio privilegiado, um crime que, por sua relevância moral, enseja uma atenuação da pena (art. 121, § 1º. do Código Penal), mas que ainda persiste como um crime grave. À guisa do atual movimento de mundialização jurídica (vide Tribunal Penal Internacional e o âmbito da Corte…

de financiamento, ex. contratos de leasing). A ordem económica, é a forma concreta como se processa a produção e distribuição de riqueza numa dada sociedade. A ordem jurídica, é o conjunto das normas e princípios que regulam as relações no contexto do Estado de Direito, a ordem jurídica da Economia é a formada pelas regras jurídicas e pelos princípios aplicáveis à esfera económica. O elemento comum aos dois sistemas (modelo Socialista e modelo Capitalista), é a intervenção do Estado.…

reflexos penais e proc penais. Busca indenização SE a contrav. penal causou dano. Pode dano moral e em crime de perigo. Efeitos: civil - titulo judicial p/execução (40 sal. min); penal - renuncia queixa (iniciat priv) ou representação (pub condicion). Causa extintiva de punibilidade (s/proc). Possível CCDD em pub incondicion, só ñ tem efeitos penais (MP pod propor ação/int agir?) e ñ é + medida despenalizadora JEC (art74 - se fez CCDD ñ pod entrar com ação) ñ revogou CPP (art103 - msm…

PESSOAS --------------------------------------------------------11-18 1) DIFERENÇA ENTRE CAPACIDADE E PERSONALIDADE. 2) Maioridade Civil. 3) Quando começa e quando termina a personalidade civil. 4) Capacidade Plena Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa. 5) Ausência de Pessoa Natural. 6) Direitos da Personalidade e Doação de Órgãos e Tecidos. 7) Domicilio da pessoa natural. 8) Pessoas Jurídicas: conceito e classificações. 9) Direito ao nome e demais implicações. …

para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Este dispositivo contempla a pluralidade de autores, todos igualmente responsáveis pelo delito de natureza culposa. …