Causas Restritivas Da Capacidade Juridica De Gozo

DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS Rosivaldo Russo D. DAS COISAS a. Condomínio b. D. Reais sem coisa alheia c. D. Reais de garantia CONDOMÍNIO NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO # É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano # Divisão de forma teórica # Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens…

sobre a Lei de Introdução ao Código Civil 4. Pessoas naturais 5. Incapacidades 6. Cessação da incapacidade 7. Direitos da Personalidade 8. Pessoa Jurídica 9. Domicílio da Pessoa Jurídica 10. Bens 1 – Direito Civil É o ramo do direito que estuda as relações jurídicas exercidas entre os particulares (pessoas físicas ou naturais e pessoas jurídicas de direito privado). 2 – Direito objetivo e direito subjetivo a) Dir. objetivo → São as normas sendo aplicadas numa sociedade.…

fonte do direito A importância pra o mundo é que produziu uma grande revolução interna, transformou o pensamento o pensamento jurídico e chegou a ser um elemento da civilização moderna. 80% dos artigos do nosso código foram baseados nas fontes jurídicas romanas. Os romanos consideravam-se destinados a serem a cabeça do mundo DIVISÃO POLÍTICA 1) A realeza e suas instituições políticas Realeza vitalícia, eletiva e não hereditária As assembléias (comícios curiatos) escolhiam o…

direito objetivo? É a regra de direito imposta ao proceder humano, a norma de comportamento a que o indivíduo deve se submeter, o preceito que, deve inspirar sua atuação. O direito objetivo designa o direito enquanto regra. É o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. É o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante…

pelos romanos antigos. A importância do Direito romano faz se obvia quando comparamos o Direito Romano com nosso Direito Civil. Nada menos que 80% dos artigos de nosso Código foram confeccionados baseando-se direita ou indiretamente nas fontes jurídicas romanas. Os Romanos tem duas características básicas: a primeira e mais visível é o fato de que quando tratamos de Roma tudo é superlativo, enorme; a segunda, por sua vez, é que este povo tinha uma visão bastante altiva de si mesmo,…

sempre esteve em vigor. O Ius Honorarium sempre foi considerado diferente e, até mesmo, inferior ao Ius Cilive, mesmo quando na prática o substituiu . Jurisconsultos No princípio da História romana somente os sacerdotes conheciam as normas jurídicas e somente eles as interpretavam. A partir do fim do século IV a.C. esse monopólio sacerdotal passou a não mais existir e peritos leigos apareceram , eram os Jurisconsultos. Sua principal característica e qualidade era o estudo…

Responsabilidade subjetiva e princípio da culpabilidade 17. Princípio da culpabilidade a) Significado (ninguém pode ser punido penalmente se não tinha capacidade de se motivar no sentido da norma penal). Imputação pessoal e normal motivação. b) A culpabilidade no Direito penal: é fundamento da pena, é limite da pena e fator de graduação da pena. c) Natureza jurídica: juízo de reprovação. Requisitos: só normativos. d) Posição sistemática da culpabilidade. e) Culpabilidade e periculosidade…

República, em conflito com os patrícios, conquistam alguns direitos. • Escravos: camada sem direitos em Roma. Em sua grande maioria, prisioneiros de guerra. Considerados um bem material, uma propriedade. Fases históricas e instituições político-jurídicas: • Realeza (da fundação de Roma 753 – 510 a.C.): Roma era uma pequena cidade sob a influência dos etruscos (povo que se estabeleceu na península itálica). Realeza vitalícia, eletiva e não hereditária. *Rei: juiz supremo, chefe…

promover a solidariedade dos interesses humanos, são as normas Jurídicas (Leis). O que distingue as normas Jurídicas das outras? Para além das normas jurídicas, existem outras normas de conduta, tais como: Morais (socorrer um ferido); Religiosas (Não Matar); de Cortesia (Cumprimentar os outros); Normas fixadas pelos usos (Vestir de Luto) e pelas Convenções Sociais (Dar gorjeta aos empregados). O que distingue as normas jurídicas das outras é o carácter coactivo, porque os que não …

instituto, que por muito tempo era considerado totalmente descabido ao nosso ordenamento jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a…