Causas De Nulidade

contratos de trabalho com objeto ilícito não geram efeitos jurídicos, pois são nulos de pleno direito, são inválidos. A nulidade desse negócio jurídico tem efeitos retroativos, ex tunc, assim, o pacto laboral ilícito reconhecido como nulo não produz qualquer efeito, sendo inválido desde a sua constituição, negando-se até os efeitos que foram produzidos até decretação da nulidade. Outrossim, parte da doutrina defende a tese do não reconhecimento de vínculo jurídico entre as partes no…

evidencia flagrante incoerência ao julgar como extinto o processo, sem que tenha havido manifestação da parte ré através da exceção de incompetência, o que não pode ser admitido por se tratar de possível, embora improvável, vicio de competência (nulidade relativa), devendo ser concedido aos embargos o efeito infringente. III – Breve introito A sentença proferida por este Juízo em fls. 124/125, julgou extinta a ação promovida pelos autores sob o seguinte argumento:…

introduzida em nosso direito pelo Código de 73, tem fundamento em dois princípios retores do processo civil, ambos aceitos pela lei processual: o princípio da estabilidade dd instância, segundo o qual são proibidas quaisquer modificações do pedido ou da causa de pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular novos pedidos que poderiam ter sido cumulados na petição inicial e não o foram (art. 294); e o princípio da limitação da coisa julgada…

diversos critérios para determinar qual o juízo competente para cada ação, dividindo as lides entre os órgãos judiciais e evitando que o autor ajuíze as causas de modo aleatório, a seu bel prazer. 1- Competência Internacional É competente a autoridade judiciária brasileira? A competência internacional indica regras para determinar as causas em que o Estado brasileiro tem condições de aplicar o direito e/ou fazer cumprir uma decisão judicial. Trata-se da “jurisdição do Estado…

quo ao julgar ação monitória proferiu sentença reconhecendo a prescrição conforme art. 59 da Lei nº 7357/85, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o apelante a pagar custas e honorários no percentual de 20% sobre o valor da causa. Pois bem, o Magistrado recorrido prolatou sentença julgando improcedente o pedido formulado pelo Autor Apelante. No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença merece ser reformada. IV. Da Sentença Recorrida Busca guarida o…

essa razão trata-se de requisito de altíssima importância, tanto que a própria Constituição determina a pena de nulidade ao ato decisório que não estiver motivado. Não se quer, por outro lado, fazer crer que o magistrado deva sempre apreciar todos os fundamentos jurídicos trazidos para a demanda por cada uma das partes. O que é imprescindível é a análise dos pedidos, baseando-se nas causas de pedir (que são relações oriundas do fato levado a juízo, não do próprio direito). Ao fundamentar…

Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO a que alude o artigo 396-A do Código de Processo Penal (ou a Legislação Especial ou art. 406 CPP – Júri) expondo e requerendo o que segue: DOS FATOS: DA PRELIMINAR OU NULIDADE: Apontar a preliminar (nulidade) – ex: citação defeituosa, hipótese de rejeição da ação penal (carência de ação) etc. DO MERITO: Narrar a tese ou teses de mérito ex: hipótese do art. 397 do CPP. DOS PEDIDOS: Nesta…

fundamentação de forma imparcial no processo. - Súmula 523 do STF: no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência constitui nulidade relativa. Nulidade absoluta: A nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado e em qualquer grau de jurisdição, assim, nunca preclui. A exceção dessa regra é o acolhimento de nulidade absoluta em prejuízo do réu, se não arguida pela acusação. O principio do contraditório…

como veremos a seguir, o entendimento do Parquet não encontra respaldo legal, não sendo possível, portanto, a condenação do acusado nos termos da denúncia. a) Preliminar – Nulidade De acordo com o artigo 400 do Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento deve seguir a seguinte ordem, sob pena de nulidade: “Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição…

II.II – Da nulidade da interceptação telefônica Resta claro nos autos que a interceptação telefônica se deu de forma ilegal, isto porque, a decisão que a autorizou carece de fundamentação, o que a torna ilícita, nos moldes do previsto no artigo 5º da lei 9.296/96, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, não se deve decretar a interceptação como primeira medida investigativa, como se depreende do artigo 2º do mesmo diploma legal. Postula-se, assim, pela nulidade da…